Informações do processo 0000316-43.2013.5.10.0005

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 08/03/2013 a 10/12/2020
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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25/11/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o
presente dispositivo para todos os fins, conheço dos Embargos de
Declaração


para, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a DF EXTINTORES,
CURSOS,


SISTEMA CONTRA INCÊNDIO, INFORMÁTICA E SERVIÇOS
LTDA


(embargante) ao pagamento, em favor do reclamante, de multa de
R$


600,00.


Intimem-se as partes, sendo reclamante e primeira reclamada na
pessoa


dos advogados, via DJ; a segunda reclamada via postal e a terceira
reclamada,


via convênio, salientando-se que esta última (União) deve, também,
ser


intimada quanto aos termos da sentença, providência ainda não
tomada.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

29/10/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

SENTENÇA:"(...)Dispositivo


Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o
presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES, EM
PARTE, os


pedidos para converter a despedida por justa causa para despedida
sem


justa causa e, ainda, condenar a primeira reclamada a, no prazo de
48 horas a


partir do trânsito em julgado desta sentença, baixar com data de
01/11/12 a


CTPS do reclamante, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo,
bem como,


para condenar as duas primeiras reclamadas, solidariamente, e a
terceira,


subsidiariamente - observado o disposto no Verbete n° 37/2008 do
Egrégio


Tribunal Pleno do TRT da 10a Região - a, no prazo de 48 horas a
partir do


trânsito em julgado desta sentença, pagarem ao reclamante, com
juros e


correção monetária, aplicando-se, no que for cabível, o disposto no
artigo 883


da CLT, nas OJS 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas
200, 368,


381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença
por simples


cálculos, a título de verbas deferidas nos itens "B", "C", "D" e "F" da
Documento assinado com certificado digital por PATRICIA SOARES
SIMOES DE BARROS, em 25/10/2013 00:05 (horário de Brasília),
com fundamento no Art.


1°, § 2° III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de


20/12/2006. Processo: 0000316-43.2013.5.10.0005 NumDoc: 5


Este documento pode ser verificado no endereço


http://www.trt10.jus.br/appserv/pdf/validar com o código 1 -


FH4K07MOUIH0ZMFJ7U


PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10a REGIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Processo 0000316-43.2013.5.10.0005
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fundamentação, além de, sob pena de arcarem com indenização
equivalente


caso a obrigação não possa ser suprida pela confecção de alvará
judicial,


liberar a primeira reclamada as guias próprias para levantamento de
depósitos fundiários e para habilitação ao seguro desemprego.
Descontos previdenciários na forma da Lei n° 8.212/91 (artigo 43) e
fiscais na forma da Lei n° 8.541/92 (artigo 46).


Observe-se o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.


Observe-se que a Justiça do Trabalho não é competente para
executar


contribuições previdenciárias devidas a terceiros as quais, portanto,
não serão


objeto de execução.


Declaro, para os efeitos da Lei n° 10.035/00, que são suscetíveis de
incidência previdenciária, 13° salário, horas extras, parcela do artigo
71 da
CLT.


Oficie-se à SRTE-DF, ante as irregularidades constatadas, sendo
considerada desnecessária a expedição de mais ofícios.


Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à
condenação


(R$ 25.000,00), a cargo das duas primeiras reclamadas, apenas,
face às


prerrogativas previstas no artigo 790-A da CLT.


Fica mantida a medida liminar de bloqueio não cassada no
mandado de
segurança impetrado.


Julgamento antecipado, INTIMEM-SE AS PARTES."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/09/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Defiro o requerimento de fls. 234/235, concedendo vista dos autos
à reclamada, pelo prazo de 5 dias."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

28/08/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos os autos.


Requer o Reclamante a antecipação da tutela jurisdicional para que
seja determinado o bloqueio de numerários que o primeiro
Reclamado tem a receber junto ao Ministério do Meio Ambiente, até
o limite de R$ 60.000,00, que é o valor dado à causa, requerimento
contra o qual, obviamente, manifestou-se contrariamente o
Reclamado.


Pois bem.


Para a concessão da antecipação de tutela é imprescindível o
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais
sejam, a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, seja caracterizado o
abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do
réu, o que vislumbro, numa análise precária, no presente caso.


Assim, defiro, em parte, a medida pleiteada e determino a
expedição de mandado para bloqueio de eventuais valores que a
primeira reclamada tenha a receber do Ministério do Meio Ambiente,
na pessoa do ordenador de despesas, até o limite de R$ 25.000,00.
A importância bloqueada deverá ser transferida para conta à
disposição deste Juízo.


Expeça-se mandado.


Publique-se.


Após, retornem os autos conclusos para julgamento.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/04/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Ante os termos da certidão supra, intime-se o reclamante, para no
prazo de 05 dias, indicar o endereço da reclamada, sob pena de
extinção, sem resolução do mérito, a teor do art.284 do CPC.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

08/03/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA INICIAL


De ofício, nos termos do art. 23


do Provimento Geral Consolidado do egrégio Regional, designa-se
o dia


22-04-2013 às 8h30, para realização da audiência relativa ao
processo acima


identificado, que será realizada na sala de audiências localizada na
Avenida W3 Norte, quadra 513, lotes 02/03, 1° andar, sala 109,
em


Brasília/DF. O(A) reclamante será intimado(a) na pessoa do
seu


procurador, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e fica
encarregado de comunicar ao seu outorgante para
comparecer


pessoalmente à audiência, sob pena de arquivamento, nos
termos do


art. 844 da CLT. O(A) reclamado(a) será notificado(a) para
comparecer


pessoalmente à audiência, ou através de preposto legalmente
habilitado (CLT, artigo 843), sob pena de revelia e confissão quanto
à matéria de fato (CLT, artigo 844). O(a) reclamado(a) deverá
apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado,
e


poderá, querendo, ter vista dos documentos apresentados com a
petição


inicial. A audiência será realizada de forma fracionada. Caso haja
discussão quanto ao horário de trabalho, o(a) reclamado(a)
deverá


apresentar com a defesa os registros de que trata o art. 74, § 2°, da
CLT (Súmula 338/TST). Em audiência, caso não constem dentre as
peças


dos autos, deverá ser fornecido pelo(a) reclamante o número do
seu


CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP, além de cópia de sua CTPS,
bem como


pelo(a) reclamado(a) o número do CPF, CNPJ ou CEI
Cadastro


Específico do INSS, bem como o contrato social e a última


alteração,


com o CPF dos proprietários ou sócios. Quanto à apresentação
de


documentos, deverão as partes observar os termos do art. 50,
parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado. O(A)
autor(a)


poderá, até a audiência inicial, informar a existência de causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição, se necessário.


Flávia Araújo Ponte Lima - Assistente


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário