Informações do processo 0000677-12.2018.4.03.6327

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/03/2018 a 11/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

11/09/2019 Visualizar PDF

Tipo: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO


EXPEDIENTE Nº 2019/9301001535

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000207 - 32º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP


Retirado da página 204 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

14/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6327009524

da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos
apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos com os quesitos do juízo (Portaria nº 01, de 15 de janeiro de
2018, do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, publicado no Diário Eletrônico nº 12, em 18/01/2018). Intime-se.


Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de
agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO:“Fica deferido o prazo de 10 (dez) dias para a parte ré apresentar
contrarrazões ao recurso de sentença do autor, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação destas, os autos
eletrônicos serão distribuídos à Turma Recursal. Int."


Retirado da página 1004 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

23/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6327007636

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS


JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. DOS CAMPOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6327000265

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2


Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda,
para o fim de condenar o FNDE a revisar o financiamento estudantil contrato pela parte autora, fixando o final do prazo de utilização do
financiamento no segundo semestre de 2018, de maneira que, respeitado o limite de crédito global previsto na avença, deve o FNDE providenciar, por
meio do agente financeiro, o custeio total do valor das semestralidades até então.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

P.R.I.


Retirado da página 918 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

27/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6327003181

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. DOS CAMPOS
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS
EXPEDIENTE Nº 2019/6327000108


Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016,
deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO:“Fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias para O RÉU. "


Retirado da página 1109 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

15/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6327001320

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. DOS CAMPOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DOS CAMPOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6327000058


Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o FNDE, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato de financiamento estudantil pactuado com a parte autora em
fevereiro de 2013.

Após, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública da União, para que, no prazo de 15 dias, conforme constou do despacho do
Arquivo 37, especifique qual a situação contratual atual, informando quais cláusulas estão sendo descumpridas e dizendo qual corré é
responsável pela suposta inobservância do teor da avença. Tal providência é necessária para delimitar o pedido e a causa de pedir da

demanda, na medida em que a fundamentação contida na inicial sinaliza o desrespeito aos preceitos contratuais a que aderiram as partes.

Neste ponto, destaco que, não obstante a manifestação inserida no Arquivo 40 faça menção a uma suposta violação às cláusulas terceira e
quarta do contrato juntado em anexo, o documento colacionado à petição diz respeito apenas a aditamentos contratuais, e não ao pacto
inicialmente celebrado. Tanto é assim que a cláusula terceira apontada diz que o valor financiado destina-se ao custeio de 100% dos encargos

educacionais totais do semestre, não se referindo ao contrato como um todo (Arquivo 41, p. 28).

Após, venham os autos conclusos para julgamento de imediato.


Retirado da página 1144 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais