Informações do processo 0040439-50.2017.4.03.6301

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/03/2018 a 25/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

12/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6301068716

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000376



Retirado da página 264 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6301051208

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000122



Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301016245

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000082


SENTENÇA.

Vistos, em sentença.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a
condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Fez o pedido de tutela antecipada, o qual foi

indeferido.

O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido.

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica.

A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência encontra-se abrangida
pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar
quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária.

Em relação à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento, pois constata-se que a parte autora requereu junto ao INSS a
concessão do benefício, sendo este indeferido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência
do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em

momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Federais: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais".

Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos.

Por fim, afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que, conforme se denota, a parte autora pretende a concessão do benefício NB

31/6191218773, cujo requerimento ocorreu em 27/06/2017 e ajuizamento a presente ação em 18/08/2017. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal.

Passo a análise do mérito.

A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes
requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade;

(iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12
contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de
reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991.
Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais