Informações do processo 0007692-41.2017.4.03.6303

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 09/01/2018 a 30/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

30/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2019/9301233479

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil, nos termos do
voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e
Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

II – ACÓRDÃO Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.
São Paulo, 27 de agosto de 2019 (data do julgamento).


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida,
nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados
em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos e
suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade
judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. II – ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos
termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva
Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 27 de agosto de 2019. (data do julgamento).


Retirado da página 359 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000277 - 43º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP


Retirado da página 75 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

08/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6303034689
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS
5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS
EXPEDIENTE Nº 2019/6303000002


Pretende a parte autora a concessão de benefício de salário maternidade.

Da prejudicial de mérito.

Rejeito a alegação de prescrição já que desde a data do requerimento administrativo não incidiu o lapso quinquenal previsto no artigo 103 da
Lei nº 8.213/1991.

Do mérito propriamente dito.
Nos termos do disposto no caput do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 o “salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante

120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". A segurada empregada, conforme dispõe o inciso VI do
artigo 26 da lei de benefícios, não está obrigada ao cumprimento do prazo de carência para concessão do benefício de salário-maternidade.
Dessa forma, à parte autora cabe demonstrar a qualidade de segurada, a condição de gestante ou do nascimento do filho.
O nascimento do filho da autora, ocorrido em 05/01/2017, restou comprovado pela certidão de fls. 04 do arquivo 23.
O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não houve a comprovação de filiação ao Regime Geral de
Previdência Social por ocasião do parto (fls. 20 do arquivo 23).

A consulta ao CNIS anexada aos autos (arquivo 25) informa que a parte autora, antes da data do parto, manteve vínculo empregatício de
09/12/2014 a 06/01/2015, ocasião em que rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria. Portanto, a requerente manteve a qualidade de
segurada até 15/03/2016.

Com efeito, o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 que dispõe que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze)
meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, aplica-se na hipótese de desemprego involuntário.

No caso dos autos, considerando-se que a parte autora rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria em 06/01/2015, não foi

preenchido o requisito indispensável da qualidade de segurado por ocasião do parto, em 05/01/2017.
Neste sentido:

TERMO Nr: 6303034689/2018 6303034653/2018 6303003746/2018 6303029580/2017 6303024701/2016 9301054501/2016. PROCESSO Nr:
0025544-55.2015.4.03.6301. AUTUADO EM 18/05/2015ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM
ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃOCLASSE: 16 - RECURSO

INOMINADORECTE: ALINE ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP138058 - RICARDO AURELIO
DE MORAES SALGADO JUNIORRECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)ADVOGADO(A):
SP999999 - SEM ADVOGADODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/08/2015 14:54:30 Processo nº 0025544-55.2015.4.03.6301Autor:
ALINE ALVES OLIVEIRA I RELATÓRIO. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de salário
maternidade pelo nascimento de sua filha Heloisa Victória Alves Oliveira.O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido
inicial, nos seguintes termos: No caso em tela, a parte autora requereu o benefício quando já estava desempregada, já que conforme se verifica

na CTPS e CNIS seu último vinculo se deu no período de 02.08.2013 e sua filha nasceu em 26.01.2015. Portanto, quando do requerimento
administrativo e do nascimento do filho já havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que seu último vínculo empregatício se deu em

02.08./2013, perante a empresa Escola de Educação Infantil Vida de Criança LTDA-ME, conforme CNIS constante dos autos, mantendo

assim, a qualidade de segurado até o dia 15/10/2014. Faltando, portanto, um dos requisitos exigidos por lei, o autor não tem direito aos
benefícios ora pretendidos.Ante tais considerações, não faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado. Inconformada, a parte
autora interpôs o presente recurso. Requer, em suma, a procedência do pedido inicial. Sustenta o preenchimento do requisito da qualidade de
segurada, tendo em vista a extensão do período de graça em virtude do desemprego involuntário. É o relatório.II VOTO. Quanto ao mérito do
recurso, observo que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo
a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.Por fim, conforme a pesquisa CNIS que
segue, não houve desemprego involuntário, eis que a rescisão do último contrato de trabalho foi por iniciativa do empregado e não do
empregador: Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.Fixo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 455 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais