Informações do processo 0049953-27.2017.4.03.6301

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/03/2018 a 05/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

05/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301278274

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000488

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2



Retirado da página 181 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

07/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6301084617

SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem acerca do laudo médico pericial anexado aos autos e, se o caso, apresentem
parecer de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender
cabível. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria 22/2016 deste Juizado Especial Federal Cível de
São Paulo, encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores junto ao Banco do Brasil,
referentes à requisição de pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer
agência do Banco do Brasil do Estado de São Paulo, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas
bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90

dias.Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sem manifestação específica e
fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos termos das Resoluções nº
4/2016 e 06/2017 - GACO da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as manifestações de partes sem
advogado deverão ser encaminhadas via internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online disponível no endereço
eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem Advogado")."


Retirado da página 541 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301041677

I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;

IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;

V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e

VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP."


Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo

I. PROCEDENTE o pedido declaratório de reconhecimento e averbação do período de 20.10.1972 a 30.12.1977, laborado na Eigel

Engenharia de Instalação;

II. PROCEDENTE o pedido de CONCESSÃO do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.603.418-9, em favor da

parte autora, tendo como data de início do benefício - DIB na DER (16.01.2013), com RMI e RMA fixadas conforme parecer da contadoria

(evento 22); devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos

cálculos passam a integrar a presente decisão (eventos 20 e 22).

Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos da Resolução CFJ n. 267/2013.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para sua imediata implantação. Oficie-se ao INSS para
cumprimento em 45 dias.

Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o
excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento

se dê pela via do ofício requisitório.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à

renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais