Informações do processo 0008812-24.2014.4.03.6304

  • Numeração alternativa
  • 2014.63.04.008812-5
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 15/03/2018 a 04/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

04/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Federal de Jundiaí
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

JOSE TARCISIO JANUARIO

JUIZ FEDERAL.

JANICE REGINA SZOKE ANDRADE

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 1432


Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: ciência às partes

da baixa dos autos das instâncias superiores, para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

PROCEDIMENTO COMUM


Retirado da página 608 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


No. ORIG.: 00088122420144036304 1 Vr JUNDIAI/SP

2014.63.04.008812-5/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de decisão monocrática.

Decido.

O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas
decididas, em única ou última instância (...)".

Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código
de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo
sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais.

Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais -, que

possui o seguinte teor:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 12 de março de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF