Informações do processo 0000551-68.2012.5.15.0049

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 20/11/2012 a 09/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): rmgt Sem razão a
reclamada no que se refere ao imposto de renda, tendo em vista
que o imposto sobre os rendimentos pagos deverá ser calculado em
conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na
Instrução Normativa RFB 1.127/2011, ou seja calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva (anexo único da Instrução Normativa RFB 1.127/2011)
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito (art. 3°). Assim, HOMOLOGO os cálculos do autor de
fls.444/514 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois
em simetria com os termos da condenação, e fixo o crédito
exequendo a cargo da(s) executada(s) em 01.07.2014, que deverá
ser atualizado até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:
PRINCIPAL R$40.916,09


JUROS (já deduzida contr. prev. recte) R$8.203,03
FGTS PRINC A DEPOSITAR R$4.582,60
FGTS JUROS A DEPOSITAR R$1.240,05
HONOR.ADVOCATÍCIOS (15%) R$8.671,60
CONTR PREV RECTE R$2.868,86
CONTR PREV RECDA R$8.332,79
TOTAL: R$74.815,02
Custas isentas (art. 790, iAi, I, da CLT).


-Imposto de renda isento. O imposto sobre os rendimentos pagos
deverá ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-
A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A
tabela do imposto de renda vigente à época da liberação do crédito


deverá ser potencializada pelos números de meses (93)
correspondentes as verbas da condenação e cotejada com o
montante das parcelas tributáveis (92,98%). O reclamado é
dispensado de comprovar o recolhimento do Imposto de Renda, por
se tratar de rendimento que a ele pertence nos termos do artigo


158,I, da Constituição Federal, sem prejuízo de trazer aos autos o
comprovante do valor retido, para fins de declaração anual de
rendimentos a ser apresentada pelo exequente junto à Receita
Federal.


- Ante o valor total das parcelas que integram o salário de
contribuição, deixo de promover a intimação da União Federal
(INSS), eis que inferior ao valor teto de contribuição, atualmente em
R$20.000,00. A reclamada efetuará o recolhimento total da
contribuição previdenciária, mediante apresentação da guia GPS
com autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou
documento equivalente, sob pena de execução e expedição de
ofício ao INSS para fins de bloqueio da CND (Certidão Negativa de
Débito).


Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS,
deverá o reclamado comprovar nos autos o deferimento do pedido
pelo referido órgão, dentro do prazo que teria para o recolhimento.
Acréscimos legais incidirão, quando não recolhida a devida
contribuição, a partir do dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês
de competência (art. 30, I, ibi, Lei 8.212/91 i redação da MP
447/08).


Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo
pagamento.


Cite-se o executado MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, servindo
este de Mandado n° 19/2015, para, querendo, opor Embargos à
execução, no prazo legal, nos termos do artigo 730, do CPC.


No mesmo prazo, executado deverá informar a existência de
débitos do(as) credor(es), consoante dispõem os §§ 9° e 10 do
artigo 100 da CF, incluídos pela EC n. 62/2009.


Para pagamento da dívida o devedor deverá obter o valor
atualizado do débito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho e
efetuar o depósito do valor atualizado do débito, através de guia de
depósito a ser obtida no site do Tribunal Regional do Trabalho da
15a Região.


Eventual discordância, deverá vir aos autos através de impugnação
fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância,
sob pena de preclusão.


A preclusão ocorrerá da mesma forma em caso de impugnação
genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos
critérios acima mencionados.


O silêncio será presumido como concordância aos cálculos
apresentados.


Intime-se o(a) exequente.


Itápolis, 27.01.15


CARLOS ROBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA SILVA
JUIZ DO TRABALHO -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário