Informações do processo 0093100-09.2011.5.16.0016

  • Numeração alternativa
  • 00931/2011-016-16-00.7
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/04/2013 a 28/01/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2013

28/01/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: Acórdão<br/>Lauda de Acórdãos do dia 27/01/2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS A
MAIOR. BOA FÉ DOS SERVIDORES. Indevida a restituição de
valores recebidos de boa fé por servidores quando a Administração
Pública interpreta erroneamente uma lei resultando em pagamento
indevido ao servidor, uma vez que cria falsa expectativa de que
referidos valores são legais. Recurso ordinário conhecido e não
provido.


DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, por
unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
incompetência material e, no mérito, negar-lhe provimento para
manter a decisão de 1° grau.


DATA DE JULGAMENTO: 20/01/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

13/01/2015

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SESSÃO DO DIA 20 de Janeiro de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS



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