Informações do processo 1565000-40.2007.5.09.0004

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24/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 04 ê VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBENS VON PARASKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b3e4d0
proferida nos autos.

Os presentes autos foram levados à conclusão por ALESSANDRA

IMOTO NISHIDA .

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Em razão do pagamento dos credores, DECLARO extinta a
execução (CPC, arts. 924, II e 925).

2. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento da
execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores formalidades, os
bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente
processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em
órgãos públicos:

• RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de
propriedade do devedor;

• EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do
devedor;

• OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento
do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente
penhorado(s);

• OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para
determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento
feito pelo devedor em favor do credor;

• RETIRE-SE o nome dos devedores do cadastro do BNDT; e

• se houver nos autos informações de Cartórios de Registros de
Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de
penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas
averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que
procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso
não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo
cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá
gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o
interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI
(Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça -
Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-
Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008).

3. Para efeito do que dispõe o artigo 242, § 2°, do Provimento Geral
da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9- Região, CERTIFIQUE
-SE a inexistência das seguintes pendências: bens ou valores
bloqueados em sistemas conveniados; imóveis penhorados em
relação aos quais não foi expedida a respectiva ordem de
levantamento da penhora; saldos de depósitos judiciais vinculados à
presente demanda; depósitos recursais na conta vinculada do
FGTS pendentes de levantamento; bens penhorados que estejam
sob a guarda do leiloeiro; documentos relevantes arquivados em
Secretaria e não retirados pela parte interessada; e devedores
cadastrados no BNDT.

4. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos.

CURITIBA/PR, 24 de março de 2021.

LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b3e4d0

proferida nos autos.

Os presentes autos foram levados à conclusão por ALESSANDRA
IMOTO NISHIDA .

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Em razão do pagamento dos credores, DECLARO extinta a
execução (CPC, arts. 924, II e 925).

2. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento da
execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores formalidades, os
bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente
processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em
órgãos públicos:

• RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de
propriedade do devedor;

• EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do
devedor;

• OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento
do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente
penhorado(s);

• OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para
determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento
feito pelo devedor em favor do credor;

• RETIRE-SE o nome dos devedores do cadastro do BNDT; e

• se houver nos autos informações de Cartórios de Registros de
Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de
penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas
averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que
procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso
não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo
cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá
gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o
interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI
(Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça -
Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-
Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008).

3. Para efeito do que dispõe o artigo 242, § 2°, do Provimento Geral
da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9- Região, CERTIFIQUE
-SE a inexistência das seguintes pendências: bens ou valores
bloqueados em sistemas conveniados; imóveis penhorados em

relação aos quais não foi expedida a respectiva ordem de
levantamento da penhora; saldos de depósitos judiciais vinculados à
presente demanda; depósitos recursais na conta vinculada do
FGTS pendentes de levantamento; bens penhorados que estejam
sob a guarda do leiloeiro; documentos relevantes arquivados em
Secretaria e não retirados pela parte interessada; e devedores
cadastrados no BNDT.

4. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos.

CURITIBA/PR, 24 de março de 2021.

LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado da página 697 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário