Informações do processo 0812059.15.1999.8.13.0024

  • Numeração alternativa
  • 002499081205-9
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/12/2014 a 07/08/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

07/08/2015

Seção: 4ªTRIBUTÁRIOS ESTADO
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
Publicado despacho BAIXA E ARQUIVO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

05/02/2015

Seção: 4ªTRIBUTÁRIOS ESTADO
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Recebo a apelação em ambos os efeitos, por se tratar de recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art.10, I, da Lei Estadual n°.14.939 de 29.12.2003). Dê-se vista aos apelados, para contrarrazões, no prazo legal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte