Informações do processo 0000894-66.2014.8.05.0261

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/03/2018 a 07/07/2020
  • Estado
  • Bahia

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07/07/2020 Visualizar PDF

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Seção: VARA CÍVEL
Tipo: Execução De Alimentos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Tucano

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

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Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000894-66.2014.8.05.0261

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

EXEQUENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TUCANO e outros

Advogado(s): LAIS CLAUDIA SOUZA ARRUDA (OAB:0036331/BA)

EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE PIMENTEL

Advogado(s):

DECISÃO

Cuidam-se os presentes autos de Ação de execução de alimentos, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na defesa
dos interesses da menor Lorrany Jesus Pimentel, representado por sua genitora em face de FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL,
todos qualificados nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 528 e seguintes, do CPC.

O devedor/executado, ao ter sido regularmente citado para quitar o seu débito, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou provar
que já efetuou o pagamento, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal.

O Parquet, instado a se manifestar, pugnou pela decretação da prisão do executado( Num. 41569685).

Dessa forma, sabedora que cuida de medida drástica, mas considerando que o dever de mantença dos filhos menores deve ser
compartilhada entre os genitores, com fulcro no que dispõe o art.528, §2°, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE FRANCISCO
DE ASSIS PIMENTEL, pelo prazo de 30(trinta)dias, a ser cumprido através de Oficial de Justiça, recolhendo-se o devedor/execu-
tado à Delegacia competente, com a observação pelo responsável do presídio das peculiaridades da medida, com fundamento
no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, §2°, do Código de Processo Civil e art. 19, da Lei 5.478/68, a ser
cumprida tão logo encerre o quadro de pandemia atual por força da COVID19.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, devendo o preso civil ficar em cela
distinta dos presos comuns e deve ser posto imediatamente em liberdade na hipótese de adimplir o débito exequendo ou de
decorrido o prazo imposto para a sua prisão civil.

Cientifique-se o órgão do Ministério Público. Cumpra-se e diligencie-se.

Até o efetivo cumprimento dessa decisão, deve ser resguardado o seu sigilo.

P.R.I.

TUCANO/BA, 4 de junho de 2020.

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito


Retirado da página 1354 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial