Informações do processo 0010712-69.2014.5.15.0049

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 05/12/2014 a 16/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

16/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO RODRIGUES NETO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010712-69.2014.5.15.0049 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES NETO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBITINGA

JUIZ SENTENCIANTE: AFRÂNIO FLORA PINTO

RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relatório

RELATÓRIO

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de
documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT,
passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para
tanto, o
download  integral do processo, em formato pdf, em ordem
crescente.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Francisco
Rodrigues Neto, contra sentença da Vara do Trabalho de Itápolis,
proferida pelo MM Juiz Afrânio Flora Pinto, que julgou
improcedentes os pedidos.

Nas razões de recurso, pugna o recorrente pela reforma do julgado
no tocante ao intervalo intrajornada.

Isento do preparo em razão da gratuidade concedida (fl. 114).

Contrarrazões às 130/135.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 137, opinando
pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade.

1. Do intervalo intrajornada

A sentença julgou a ação improcedente sob o fundamento de que
havia o intervalo em questão e que ele era respeitado, acolhendo a
tese da defesa.

Pretende o obreiro a condenação do reclamado ao pagamento do
intervalo intrajornada sob o argumento de que não há
disponibilização de transporte por parte do Município para que o
recorrente possa usufruir devidamente a pausa intervalar, não há o
oferecimento de refeição e mais, inexiste um local apropriado para
refeição e descanso, haja vista o local de trabalho estar situado em
localidade de difícil acesso, qual seja, 12 km do centro da cidade.
Alega ainda que não poderia se utilizar do transporte público para
locomover-se até a cidade.

Pleteia a condenação em epígrafe porquanto não conseguia usufruir
de forma satisfatória o intervalo intrajornada por conta dos motivos
elencados acima.

Sem razão.

Vejamos.

O §2° do artigo 74 da CLT prevê a pré-assinalação do período de
repouso nos controles de jornada nas empresas que possuem mais
de dez empregados. Da análise dos espelhos juntados às fls. 65/74
verifica-se haver marcações referentes a tal lapso.

Logo, cabia ao demandante o ônus de comprovar a supressão da
pausa para alimentação, do qual não se desincumbiu a contento
(artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), tendo em vista que não
colacionou nenhuma prova da ausência do intervalo.

Quanto ao seu efetivo gozo, tanto a prova oral, quanto as
fotografias juntadas, por sua vez, corroboraram a tese do
reclamado, haja vista que ambas testemunhas ouvidas afirmaram
que havia um espaço destinado à refeição e ao descanso (fl. 109),
assim como as fotografias juntadas com a defesa (fls. 85/88).

Vale mencionar ainda o seguinte trecho da decisão atacada:

"Saliente-se que a simplicidade dos móveis e utensílios que
guarnecem a área para refeição e descanso não implica, em si, em
desrespeito à dignidade do obreiro, frisando-se que não há
instrumento normativo obrigando o reclamado a fornecer transporte
para que os trabalhadores usufruam dos intervalos em suas casas
ou em restaurantes."
(fl. 113).

Por fim, saliento que não há nenhuma previsão legal de obrigação
em fornecer refeição ou meios de transporte para o gozo do
intervalo intrajornada.

Neste espeque, não há como afastar a improcedência declarada na
origem.

Nada a reformar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de
FRANCISCO RODRIGUES NETO e não o prover, nos termos da
fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados pela origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 07 de março de 2017.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 a  Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA
Juiz Convocado Relator

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO RODRIGUES NETO

-    MUNICIPIO DE IBITINGA

-    Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário