Informações do processo 0000137-42.2013.5.09.0004

  • Numeração alternativa
  • 03049/2013-004-09-00.3
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 20/02/2013 a 26/06/2018
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

26/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão
Tipo: Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARI CASTRO DA ROCHA
- BIMBO DO BRASIL LTDA.
- JSL S/A.

JSL S/A. interpõe agravo em face da decisão da Vice-Presidência
do Tribunal Superior do Trabalho que denegou seguimento ao seu
recurso extraordinário com fundamento em precedente de
repercussão geral (Tema 339) e na Súmula/STF nº 636.

Requer o sobrestamento do feito até o julgamento final da ação
declaratória de constitucionalidade - ADC 48 proposta pela

confederação nacional do transporte - CNT.

Passo à análise.

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para
apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-

lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No caso em exame, assiste razão à agravante.
Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente,
é de rigor o exercício de juízo de retratação para realizar novo juízo

de admissibilidade do recurso extraordinário.

Passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Cuida-se de Recurso Extraordinário em que se discute o tema
"transporte rodoviário de cargas - motorista - vínculo de emprego".
Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente, incumbe ao
Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o

recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda
não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
demonstra identidade com o debate que ensejou a concessão de

liminar pelo Ministro Luís Roberto Barroso no ADC 48 MC/DF.

Consta da ementa do julgado:

DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO

DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-

FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de

transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e

por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização

da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a

configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A

Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a

produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa

garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas

estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art.

170).

3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e

qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de

emprego (CF/1988, art. 7º).

4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos

anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo
de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em
prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de

transporte autônomo de carga.

5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados.

Medida cautelar deferida.

Assim, fora deferida a cautelar "para determinar a imediata

suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos

1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei
11.442/2007", caso dos autos.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.021, § 2º, 1.030, inciso

III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho pelo
qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário e determino o

sobrestamento do apelo até o trânsito em julgado da decisão do

Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC, para as

providências cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 25 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 35 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- ARI CASTRO DA ROCHA

- BIMBO DO BRASIL LTDA.

- JSL S/A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário