Informações do processo 0010872-37.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 27/03/2018 a 19/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

19/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301192911

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo legal.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

SENTENÇA. Vistos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu
comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO
EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário
aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção
judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da
Resolução mencionada. Portanto, reconsidero eventual determinação proferida por este Juízo em sentido contrário. Após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 125 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

03/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301068601

Nos termos do art. 203, § 4º, do novo Código de Processo Civil e Portaria 10/2018 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o
presente expediente (ato ordinatório) para manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do laudo pericial médico anexado aos autos e,
se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora
concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos da Portaria GACO 4/2016, de 19 de abril de 2016, todas as
manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online disponível no
endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu “ Parte sem Advogado").

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria 22/2016 deste Juizado Especial Federal Cível de São
Paulo, encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores no Banco do Brasil, referentes à requisição
de pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência do Banco do Brasil do
Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo
imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante
apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via
peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “324 – PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO
CERTIFICADA", que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os
benefícios da justiça gratuita, se o caso. Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação,
sem manifestação específica e fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos
termos das Resoluções nº 4/2016 e 06/2017 - GACO da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as
manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online
disponível no endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem Advogado")."


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria 06/2016 deste Juizado Especial Federal Cível de São
Paulo, encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores na Caixa Econômica Federal, referentes à
requisição de pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Caixa
Econômica Federal do Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias
para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo
advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente
ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “324 – PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO
CERTIFICADA", que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os
benefícios da justiça gratuita, se o caso. Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação,
sem manifestação específica e fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos
termos das Resoluções nº 4/2016 e 06/2017 - GACO da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as
manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online
disponível no endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem Advogado")."


Retirado da página 560 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

16/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301055227

Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora
deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL", anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a
Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o
caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por
fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil combinado à Portaria nº 10, de 14 de dezembro de 2018, deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo: "Ciência à parte autora das
informações contidas no documento juntado pelo INSS. No mais, dê-se o regular prosseguimento ao feito."


Retirado da página 187 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6301022167

benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários. Defiro os
benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Vistos etc.,

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em 15/01/2018, em que alega a existência de obscuridade na sentença
prolatada por este juízo em 10/01/2019.
Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Verifico que assiste razão ao embargante, já que houve erro material na elaboração dos cálculos da sentença, conforme apurado pela
contadoria judicial (arquivos 56/58).

Dessa forma, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para que seja corrigido o erro apontado e, em
obediência aos ditames da celeridade e informalidade, consagrados expressamente pela Lei 10.259/01, retifico a sentença proferida (termo de
sentença nº 6301292585/2018), que passará a vigorar com a seguinte redação do item II do dispositivo:

(...)

II) CONDENAR O INSS a converter o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição NB
42/170.251.289-1, com DIB em 08/08/2014, e majorar a renda mensal inicial (RMI) para R$ 1.271,45 (UM MIL DUZENTOS E SETENTA
E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e a renda mensal atual (RMA) para R$ 1.573,33 (UM MIL QUINHENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) , atualizada para dezembro/2018 e pagar os valores em atraso que totalizam
R$ 38.930,02 (TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS) , para janeiro/2019, já descontados os
valores recebidos mensalmente título de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial.
(...)

No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4


Retirado da página 341 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

14/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301292585
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000009


Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSE NOVAIS LIMA em face do INSS, em que requer o reconhecimento dos períodos comuns de 01/01/1971 a 29/01/1971, na Lafayette Auto Posto Ltda.; de 04/01/1972 a 09/05/1972, na
Brinquedos Bandeirante S.A.; de 26/06/1972 a 23/08/1973, na Idelbra Indústria Elétrica Brasileira Ltda.; de 27/01/1975 a 02/06/1975, na Maria Helena Baptistelan; de 02/05/1980 a 10/11/1980, na Acrílicos Adenac Comércio
Importação Ltda.; de 10/02/1981 a 10/05/1981, na Pollustrar Polimento Ltda. e de 01/12/1994 a 31/12/1994 e de 01/01/1998 a 09/11/2000, na Afinação H&J Ltda. ME e dos períodos especiais de 01/01/1971 a 29/01/1971, na
Lafayette Auto Posto Ltda.; de 03/05/1976 a 23/02/1980, na Gemini Indústria de Artefatos para Cortinas Ltda.; de 02/05/1980 a 10/11/1980, na Acrílicos Adenac Comércio Importação Ltda. e de 10/02/1981 a 10/05/1981, na
Pollustrar Polimento Ltda., observando-se os corretos salários-de-contribuição do período de 01/01/1998 a 09/11/2000, na Afinação H&J Ltda. ME, com a conversão de seu benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria
por tempo de contribuição com DER em 08/08/2014.

Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por idade NB 41/170.251.289-1, desde 16/02/2016.

Aduz que não foram reconhecidos os períodos comuns de 01/01/1971 a 29/01/1971, na Lafayette Auto Posto Ltda.; de 04/01/1972 a 09/05/1972, na Brinquedos Bandeirante S.A.; de 26/06/1972 a 23/08/1973, na Idelbra Indústria
Elétrica Brasileira Ltda.; de 27/01/1975 a 02/06/1975, na Maria Helena Baptistelan; de 02/05/1980 a 10/11/1980, na Acrílicos Adenac Comércio Importação Ltda.; de 10/02/1981 a 10/05/1981, na Pollustrar Polimento Ltda. e de
01/12/1994 a 31/12/1994 e de 01/01/1998 a 09/11/2000, na Afinação H&J Ltda. ME e os períodos especiais de 01/01/1971 a 29/01/1971, na Lafayette Auto Posto Ltda.; de 03/05/1976 a 23/02/1980, na Gemini Indústria de
Artefatos para Cortinas Ltda.; de 02/05/1980 a 10/11/1980, na Acrílicos Adenac Comércio Importação Ltda. e de 10/02/1981 a 10/05/1981, na Pollustrar Polimento Ltda., observando-se os corretos salários-de-contribuição do
período de 01/01/1998 a 09/11/2000, na Afinação H&J Ltda. ME, e que fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 08/08/2014.

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa e a ocorrência de prescrição e decadência.

É o relatório. DECIDO.

O tempo de serviço já cumprido, considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, será computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. O
artigo 9º da citada Emenda Constitucional, por sua vez, estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda
cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,

na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição
quando também atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a

quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior (EC nº. 20/98, art. 9º, § 1º).

Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) qualidade de segurado; b) a carência de 180 contribuições

mensais; c) o decurso do lapso temporal no labor de, no mínimo, 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres (aposentadoria proporcional), ou de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, para homens e

mulheres (aposentadoria integral).

Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 104 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais