Informações do processo 0003682-54.2002.4.03.6181

  • Numeração alternativa
  • 2002.61.81.003682-2
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 23/03/2018 a 22/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Justica Publica

Movimentações 2019 2018

22/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Justica Publica
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA


No. ORIG.: 00036825420024036181 1 Vr BOTUCATU/SP

DESPACHO

Intime-se a defesa do apelante João Roberto de Holanda Campos Junior para que apresente razões de apelação, no prazo legal.

Apresentadas as razões recursais, baixem os autos ao Juízo de origem para que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as

contrarrazões de apelação.

Com o retorno dos autos a este Tribunal, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer.

São Paulo, 12 de abril de 2019.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal


Retirado da página 974 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

29/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DE BOTUCATU
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

DOUTOR MAURO SALLES FERREIRA LEITE

JUIZ FEDERAL

ANTONIO CARLOS ROSSI

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 2373


Fl. 999: recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu em seus regulares efeitos.Considerando-se o requerido pelo réu quanto à apresentação de suas razões recursais perante o E. TRF, nos termos do art.

600, 4º, do CPP, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao E. TRF/3ª Região.Intime-se.


Retirado da página 1367 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

11/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Federal de Botucatu
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

Expediente Nº 2360


O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra o réu JOÃO ROBERTO DE HOLANDA CAMPOS JUNIOR como incurso no art. 337-A, I e III, c.c. art. 71, ambos do CP, alegando que, no período
que medeou entre janeiro de 2004 e dezembro de 2004, o acusado, exercia a função de administrador da empresa VIAÇÃO CASTELO CENTRAL LTDA MASSA FALIDA (CNPJ 61.612.289/0001-94), com
denominação anterior VIAÇÃO FERRAZ LTDA., consistindo sua conduta em ter, no aludido período, suprimido o pagamento de contribuição previdenciária e demais acessórios, omitindo fatos geradores relacionados à
parte patronal do FPAS, ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho -
GIL/RAT, bem assim de contribuição previdenciária relativas a terceiros prestadores de serviços e às contribuições da empresa relativa às contribuições individuais. A denúncia foi instruída com o IPL n. 0340/2016, da
Delegacia de Polícia Federal em Bauru/ SP (originário nº 160/2002, SRSP/DPF/São Paulo/SP), o qual foi redistribuído a esta 31ª Subseção Judiciária de Botucatu/SP em 15/02/2016 (fls. 676).Recebimento da denúncia
aos 22/11/2017 (fls. 832).O réu foi regularmente citado e intimado e apresentou defesa preliminar, por meio de Defensor constituído, às fls. Por não visualizar quaisquer das hipóteses a que alude o art. 397 do CPP, foi
refutada a defesa preliminar do acusado, encaminhando o feito à fase de instrução (cf. fls. 856).Colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa (fls. 883/884, 917/924 e 930/939), bem como se colheu o
interrogatório do acusado (fls. 954/955).Em sede de diligências (art. 402, do CPP), as partes nada requereram (fls. 954).Alegações finais do Ministério Público encontram-se acostadas às fls. 957/964, pugnando pela
condenação do réu, nos termos do art. 337-A, I e III, ambos c.c. o art. 71, todos do CP, aduzindo que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos.A defesa apresentou alegações finais às fls.
978/985, pugnando pela absolvição do réu, sustentando, preliminarmente, a inépcia da denúncia, bem assim a falta de fundamentação para o seu recebimento e, no mérito, afirma não haver prova de autoria em face do
acusado, na medida em que tanto a fiscalização tributária, quanto o lançamento definitivo do débito, se deram em período posterior à atuação do acusado na empresa investigada.É o relatório. Decido. Há questões
preliminares articuladas pela defesa técnica do aqui acusado, de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que a recebeu, por alegada falta de fundamentação, que não se sustentam.Por primeiro, embora cristalizada em
questão preliminar, em termos de inépcia da denúncia, penso tratar-se de tema de mérito e com ele será analisado. É que, ao atirar à inaugural acusatória a pecha de inepta, por conta de que o Ministério Público Federal
somente fez incluir a pessoa do acusado no polo passivo da ação em razão das funções de direção da empresa no período investigado, em realidade, nega a própria autoria do delito que a ele foi imputado, devendo a
questão, portanto, ser o tema analisado como questão de mérito, a compor capítulo próprio de julgamento. De toda a forma, será necessário enfatizar que a peça acusatória atende plenamente aos requisitos do art. 41 do
CPP, demonstrando, de forma bastante pormenorizada e compreensível, quais as condutas que levaram o denunciado ao polo passivo da presente ação, bem como suas circunstâncias.Nos termos dos arts. 41 e 43 do
CPP:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,
quando necessário, o rol das testemunhas.Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;III -
for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde
que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.A ação penal deve ser lastreada em peça acusatória que atenda os requisitos legais contidos no art. 41 c.c. art. 43, ambos do CPP, dentre os quais tem especial
destaque a clara e completa exposição do fato considerado como criminoso, com todas as circunstâncias de onde se possa inferir as elementares típicas (objetivas, normativas e subjetivas) exigidas para a caracterização do
tipo penal descrito na lei, tudo de forma a permitir ao acusado o pleno conhecimento da acusação que lhe é dirigida e o exercício pleno do seu direito de defesa.A lide penal deve instaurar-se se a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 548 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS