Informações do processo 0007757-49.2011.4.03.6108

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 23/03/2018 a 05/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

05/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Federal de Botucatu
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

Expediente Nº 2446


Fls. 103/109. Recebo o termo subscrito pelo acusado como recurso de apelação, nos seus regulares efeitos. Intime-se a defesa constituída do réu a apresentar suas razões recursais, nos termos do art. 600 CPP. Com a

vinda destas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contrarrazões.Após, subam ao E. TRF/3ª Região, com as nossas homenagens.


Retirado da página 698 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DE BOTUCATU
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

DOUTOR MAURO S ALLE S FERREIRA LEITE

JUIZ FEDERAL

ANTONIO CARLOS ROSSI

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 2404


Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ LUIZ BIECEK, LEANDRO ANCHESCHI ALVES e RAQUEL DIAS DE AGUIAR, todos
devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 334, 1º, c (redação anterior à da Lei n. 13.008/14), e art. 288 (redação anterior à da Lei n. 12.850/13), ambos do CP, ambos combinados
com o art. 29 do CP. Segundo consta da denúncia, em 13/10/2011, os acusados foram surpreendidos, por policiais rodoviários, conscientes e voluntariamente transportando mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos)
desacompanhadas da devida documentação legal de internalização, bem assim se associaram, em quadrilha, para fins de cometimento de ilícitos penais.Acompanha a denúncia o IPL n. 0398/2011 da Delegacia da Policia
Federal de Bauru/SP. A denúncia foi recebida em 28/07/2015 (fls. 363).Folhas de antecedentes dos acusados juntadas às fls. 364/367, 380/385, 389/391, 393/403, 406/408, 410/422 dos autos da ação penal. Auto de
Apresentação e Apreensão às fls. 33/38, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n. 0810300/00518/2011 às fls. 147/152. Acusados regularmente citados e intimados, os acusados ANDRÉ e
RAQUEL, apresentaram resposta escrita à acusação às fls. 430/439 e 503/509, respectivamente, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP.No que diz respeito ao acusado LEANDRO, infrutíferas as tentativas de sua
localização, foi expedido Edital para sua citação, nos termos do art. 361, do CPP.Analisadas as respostas apresentadas pelos corréus ANDRÉ e RAQUEL, às quais foram repelidas por decisão proferida às fls. 593/vº,
determinou-se, em tal oportunidade, o desmembramento da ação em face do acusado LEANDRO, o qual não se manifestou nos autos, para fins de suspensão processual, nos termos do art. 366, caput, do CPP.Em
instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas (fls. 620/622, 770/772) - houve desistência na oitiva das testemunhas CASSIANO PINHEIRO DOS SANTOS e ANA PAULA
BIECEK (fls. 793/794) - arroladas pela defesa de ANDRÉ LUIZ BIECEK.Interrogatórios dos acusados às fls. 793/794 e 863/866.Encerrada a instrução processual, não foi requerida a realização de diligências.Em
alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 874/885) pugnou pela procedência da ação penal em relação a todos os delitos, nos termos da peça acusatória, por considerar demonstradas materialidade e
autoria, e reputar presente o elemento anímico da conduta a perfazer todos os recortes necessários a permitir a responsabilização penal dos acusados.A defesa da acusada RAQUEL DIAS DE AGUIAR, em sede de
alegações finais (fls. 976/981) pugna pela absolvição da ré, argumentando com inépcia da peça acusatória, e, com relação ao crime de bando, a inexistência de estabilidade e permanência do delito associativo. Ainda, em
caso de condenação, pugna pela fixação em patamar mínimo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.A defesa do acusado ANDRÉ LUIZ BIECEK, em sede de alegações finais (fls. 994/998)
pugna pela absolvição do réu, argumentando que não existe, com relação ao acusado em epígrafe prova robusta de sua participação nos eventos descritos na denúncia. Ainda, em caso de condenação, pugna pela fixação
em patamar mínimo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, assegurando, ao réu, o direito de recorrer em liberdade.É o relatório. Decido. Inicio pela análise da matéria preliminar trazida pela
defesa técnica da acusada RAQUEL DIAS DE AGUIAR, enfatizando, ainda uma vez, que a peça acusatória atende plenamente aos requisitos do art. 41 do CPP, demonstrando, de forma bastante pormenorizada e
compreensível, quais as condutas que levaram a denunciada ao pólo passivo da presente ação, bem como suas circunstâncias.Nos termos dos arts. 41 e 43 do CPP:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Art. 43. A denúncia ou
queixa será rejeitada quando:I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela
lei para o exercício da ação penal.Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.A ação
penal deve ser lastreada em peça acusatória que atenda os requisitos legais contidos no art. 41 c.c. art. 43, ambos do CPP, dentre os quais tem especial destaque a clara e completa exposição do fato considerado como
criminoso, com todas as circunstâncias de onde se possa inferir as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 653 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

24/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Federal de Botucatu
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

Expediente Nº 2370


Face à certidão de fl. 982, intime-se o acusado ANDRE LUIZ BIECEK, para que constitua novo defensor, para no prazo legal, apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 403, 3º, do CPP.Não havendo
manifestação do réu, nomeie-se defensor dativo, por meio da AJG/JF, intimando-se para apresentação das alegações finais, em forma de memoriais.Após, à conclusão.Intime-se.


Retirado da página 771 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS