Informações do processo 0001455-64.2018.4.03.6332

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 20/03/2018 a 07/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

07/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6332044869

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS
EXPEDIENTE Nº 2018/6332000388

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2


VISTOS.

Evento 22 (requerimento de produção de provas): INDEFIRO pedido de realização de perícia técnica, por ser a matéria em discussão passível de comprovação pela análise

de prova documental. Acrescento ainda que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), só se justificando a
intervenção judicial quando haja recusa de terceiros ao fornecimento de documentos de interesse da parte.

Quanto ao requerimento de prova testemunhal, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, qual atividade laborativa pretende provar e justifique a necessidade da

oitiva de testemunha, ante a documentação juntada aos autos.

Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão.


Retirado da página 962 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

05/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6332030603

I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-
se e intimem-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

VISTOS, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que digam se concordam com o julgamento do feito no estado em que

se encontra ou especifiquem outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Juntada eventual
manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão.

0001456-49.2018.4.03.6332


Retirado da página 1075 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

05/06/2018 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO JEF Nr. 2018/6332011165

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2018/6332000155


VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a respeito de aposentadoria especial, com pedido

subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Indeferido pelo INSS o requerimento administrativo (evento 2, fls. 45/46), a parte autora pede em juízo a concessão da aposentadoria especial,
requerendo a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relato do necessário. DECIDO.

1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo apontado no Termo de Prevenção, que cuidava de
objeto diverso.

2. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento.

É preciso ter presente que o conjunto probatório constante dos autos, produzido unilateralmente pela demandante, foi recusado em sede
administrativa, por decisão que se reveste da presunção de legalidade e legitimidade.

Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à parte contrária oportunidade para
impugnar a pretensão inicial e a prova documental apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da
ampla defesa.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do reexame da postulação caso modificado o quadro
fático-probatório.

3. A despeito das previsões constantes do novo Código de Processo Civil acerca da ampla possibilidade de conciliação em juízo (art. 3º, §2º;
art. 3º, §3º; art. 334; e art. 381, inciso II) e das inúmeras autorizações normativas para os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art.

10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009; e Portarias PGF nnº
915/2009, art. 1º, inciso I e II, e 258/2016, passim), a experiência prática demonstra que, em casos como o presente - que envolvem
divergência de entendimento sobre a força probante de certos documentos e até mesmo sobre a interpretação de dispositivos legais - ainda
são raros os casos bem sucedidos de conciliação com o Poder Público em juízo.
Assim, a designação imediata de audiência de conciliação prévia (cfr. CPC, art. 334) nenhum proveito traria para o demandante no caso
concreto, obrigando-o a comparecer em ato processual inútil, em prejuízo da celeridade na tramitação do feito.

Por estas razões, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia.

4. CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação.

5. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em
idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente.

6. Oportunamente, com a manifestação das partes, voltem os autos conclusos.


Retirado da página 2048 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

23/03/2018

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6332001123

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2018/6332000074



Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

20/03/2018

Seção: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ
Tipo: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 2

2)TOTAL RECURSOS: 0

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 2

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/03/2018

UNIDADE: GUARULHOS

I - DISTRIBUÍDOS

1) Originalmente:


Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais