Informações do processo ADPF 274

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/03/2018 a 30/11/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravante
    • Procurador-Geral da República
  • Agravado
    • Prefeito do Município do Recife

Movimentações 2020 2018

30/11/2020 Visualizar PDF

  • Procurador-Geral da República
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Prefeito do Município do Recife
Seção: ACÓRDÃOS
Tipo: AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar

Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA NORMATIVA - LEI MUNICIPAL -
INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-
se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a
impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo,
quando em jogo lei municipal.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 174/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Retirado da página 64 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão