Informações do processo 3367000-53.2009.5.09.0016

Intimado(s)/Citado(s):

- DONNI - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA - ME

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP:
80420-010

(41) 33107016 e-mail: vdt16@trt9.jus.br

Processo PJe n. 3367000-53.2009.5.09.0016

Reclamante(s): ANDRE GUSTAVO MEDEIROS, CPF: 049.883.699-
19

Reclamado(s): DONNI - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA - ME,
CNPJ: 10.906.914/0001-70, ANGELA MARIA DE ALMEIDA, CPF:
028.696.609-36, JANDIRA EROTHIDES GOMES, CPF:
051.565.589-92, LUCAS HENRIQUE ALMEIDA PALOMEQUE,
CPF: 093.795.899-99

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferido o seguinte
despacho nos autos em epígrafe:

"(...) 3. Intime-se a parte ré para, em oito dias, apresentar
contraminuta ao agravo de petição. (...)"

Curitiba, 11 de Julho de 2019.

RAFAELA IUNOVICH KONIG

Estagiária

Intimado(s)/Citado(s):

- JANDIRA EROTHIDES GOMES

EDITAL LINS - INTIMAÇÃO

O(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, no uso de suas
atribuições legais:

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

conhecimento tiverem, que está notificando/intimando/citando no

prazo de 20 (vinte) dias o(s) executado(s) abaixo descrito(s), ora em
lugar incerto e não sabido, de que nos autos abaixo deverão ser
tomadas as medidas judiciais cabíveis.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o
presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho e afixado na sede desta Vara, no local de costume.

Parte(s) Intimada(s): Jandira Erothides Gomes

Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:

"(...) 3. Intime-se a parte ré para, em oito dias, apresentar
contraminuta ao agravo de petição. (...)"

11 de Julho de 2019

RAFAELA IUNOVICH KONIG

Estagiária

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID. ba8d2b0.
Curitiba, 23/04/2019
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI

Servidor(a)

1. Conquanto a devedora responda, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros (exceto as
restrições previstas em lei), conforme previsto no art. 789, do
CPC/2015, não se pode imaginar que, em nome desse
mandamento legal, seja lícito ao Estado (e ao credor) retirar do
patrimônio dela bens indispensáveis à sua sobrevivência e à da
família. O fato de alguém ser devedor de outrem não é o bastante
para justificar a deflagração, contra ele, de atos executivos capazes

de afrontar-lhe a dignidade, como ser humano.

2. O artigo 805 do CPC dispõe que quando a execução puder ser

promovida por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o devedor.

3. Registre-se, por oportuno, que o art. 8º, do CPC/15, também
preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará
apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais

e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e
promover a dignidade da pessoa humana, observando a

proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

4. Desse modo, indefiro o pretendido pela credora.

5. Intime-se.

Assinatura

CURITIBA, 23 de Abril de 2019
JANETE DO AMARANTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em

razão do protocolo de ID. cf626a3.
Curitiba, 05/04/2019
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)

1. Em análise aos autos observo que já foram realizadas inúmeras

diligências na tentativa de localizar patrimônio da parte executada,
capaz de suportar o ônus da execução, tais como BacenJud,
Renajud e Infojud, cujos resultados foram negativos (Bacen,
Renajud, e-ofício, Infojud, CCS-BAcen e CNIB). Protestada a dívida,

os devedores foram incluídos nos cadastros restritivos de créditos.

2. Intimado o credor a apontar ELEMENTOS NOVOS E
CONCRETOS que permitam o prosseguimento dos atos

executórios, este limita-se a requerer a repetição das diligências

anteriormente realizadas.

3. Sendo assim, com amparo nos artigos 765 da CLT e 370,

parágrafo único do CPC, defiro parcialmente o requerido e

determino que, pela derradeira vez, seja acionado o convênio

Bacen-jud.

4. Se negativa a diligência, terá início o prazo a que alude o artigo

11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017).

5. Intime-se a parte credora.

Assinatura
CURITIBA, 8 de Abril de 2019

JANETE DO AMARANTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.

Curitiba, 14/03/2019

DENISE BELLANI

Servidor(a)

1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10
dias.

2. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT

(Lei nº 13.467/2017).

3. Intime-se

Assinatura

CURITIBA, 14 de Março de 2019

JANETE DO AMARANTE

Juiz Titular de Vara do Trabalho