Informações do processo 0012277-71.2014.5.15.0145

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/10/2014 a 26/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

26/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS
LTDA


- FERNANDA MARANI PEREIRA DE MENEZES
DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas que houve a expedição de carta de
habilitação ao reclamante.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização:7/5/2015
Data de Publicação:8/5/2015


DESTINATÁRIOS:AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:


SENTENÇA


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante,
em face da sentença publicada em 17/04/2014 (ID 2236f8e),
alegando omissão e contradição do julgado relativa a declaração
de inépcia da petição inicial.


Relatados


DECIDO:


Conheço dos Embargos de Declaração, eis que cabíveis,
tempestivos e regular a representação processual.


Por força do disposto nos artigos 535 do Código de Processo Civil
e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho é admitida
apresentação dos Embargos de Declaração nos casos de
obscuridade, omissão, contradição ou manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Trata-se de via
legalmente estreita e que, por isso, não se presta a rediscussão
das matérias.


A omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios
diz respeito à ausência de apreciação de algum dos pedidos ou
requerimentos contidos na inicial ou na contestação.


Já a contradição apta a embasar os embargos de declaração é
aquela existente entre os fundamentos da decisão e o seu
dispositivo.


No caso dos autos, não verifico a ocorrência de nenhum dos vícios
mencionados.


Com efeito, entendeu este Juízo que não houve pedido relativo a
condenação da Reclamada ao pagamento de multa normativa, o
que se depreende da leitura da petição inicial, especialmente do rol
de pedidos, razão pela qual foi declarada a inépcia.


Note-se que causa de pedir e pedido são institutos distintos e que
ambos devem estar presentes na petição inicial para que o Juízo
possa conhecer e julgar o pleito (artigo 840, §1°, da Consolidação
das Leis do Trabalho e artigo 282, do Código de Processo Civil).
Outrossim, eventual descontentamento com a decisão deve ser
arguido na via adequada, através de recurso próprio.


Diante do exposto,

CONHEÇO

dos presentes Embargos
Declaratórios para, no mérito,

REJEITÁ-LOS.


Intime-se.


Itatiba, 29 de abril de 2015.


Salete Yoshie Honma Barreira
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO: AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE: Fica V.
Sa. intimada da audiência designada para o dia 24/03/2015 - 14:40
horas.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO: AOS ADVOGADOS DA RECLAMADA: Fica V. Sa.
intimada da audiência designada para o dia 24/03/2015 - 14:40
horas.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário