Informações do processo 0010238-32.2018.5.03.0069

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/04/2018 a 08/10/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ouro Preto - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ RIBEIRO

- COMAU FACILITIES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0010238-32.2018.5.03.0069

AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO

RÉU: COMAU FACILITIES LTDA.

Nesta data, faço os autos conclusos.

08/10/2019

Vistos, etc.

1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela (ID 88807ba), com o
qual concordou o reclamante, para que produza os seus jurídicos e
legais efeitos, fixando em
R$ 3.832,25, o valor total da execução.

2. Dispensada a intimação da União em razão de o valor da
contribuição previdenciária ser inferior ao piso de R$20.000,00
estabelecido na Portaria MF/GM n. 582 de 11 de dezembro de
2013.

3. Tendo em vista o disposto no art.841, §1º, c/c art.523, $1o. e
art.105, do CPC, em leitura sistêmica com o art.880, da CLT, intime-
se o executado, por publicação, na pessoa de seu advogado, para
pagar ou garantir a execução, no prazo improrrogável de 15 dias,
sob pena de penhora.

Registre-se que do total do cálculo homologado, R$ 2.000,0
refere-se aos honorários advocatícios.

4. Ficam as partes cientes que após quitados os pagamentos, as
partes, querendo, deverão armazenar os dados dos autos
eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do art. 25 da
Resolução CSJT 185.

Assinatura

OURO PRETO, 8 de Outubro de 2019.

PEDRO GUIMARAES VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7281 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ RIBEIRO

- COMAU FACILITIES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Intime-se a reclamada para apresentar cálculo de liquidação, na
forma do Prov. 04/2000/TRT no prazo
preclusivo de 10 dias
observados os termos da IN 1.558/2015 - MF/SRF, das Súmulas 15,
45,
73 do TRT/3a. Região e Súmulas 200 e 381 do TST.

Decorrido o prazo concedido reclamada, o autor terá vista dos
autos nos 10 dias subsequentes, independente de nova intimação,
devendo apresentar seu cálculo em caso de eventual discordância,

sob pena de preclusão
.

No prazo de 15 dias após o prazo de apresentação do cálculo, a
reclamada deverá depositar o valor incontroverso, que será
oportunamente liberado ao autor.

Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos.

Assinatura

OURO PRETO, 4 de Setembro de 2019.

GRACA MARIA BORGES DE FREITAS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 8843 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ RIBEIRO

- COMAU FACILITIES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

decisão DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS:

I. RELATÓRIO:

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-A c/c 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos. Deles
conheço.

No que se refere ao adicional de horas extras in itinere, não houve
omissão e, sim, erro material, o que agora retifico, devendo ler-se
no item "Horas
in itinere" : " Na apuração das horas extras deferidas,
deverá ser observado o adicional legal de 50%
...", onde se lê "Na
apuração das horas extras deferidas, deverá ser observado o
adicional convencional e, na falta deste, o legal de 50%
...".

No que se refere ao índice de correção monetária, verifica-se que a
parte pretende discutir o mérito da decisão proferida, denotando
inconformismo da embargante, que poderá se valer de recurso
próprio, pois não pode o juízo rever suas próprias decisões.

III. CONCLUSÃO:

À vista do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os
embargos declaratórios opostos por
COMAU FACILITIES LTDA,
retificando o erro material havido, devendo ler-se no item "Horas
in
itinere
": " Na apuração das horas extras deferidas, deverá ser
observado o adicional legal de 50%
...", onde se lê "Na apuração
das horas extras deferidas, deverá ser observado o adicional
convencional e, na falta deste, o legal de 50%
...", nos termos da
fundamentação supra, que integra o
decisum.

Intimem-se as partes.

Assinatura

OURO PRETO, 12 de Agosto de 2019.

FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 8635 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ RIBEIRO

- COMAU FACILITIES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RELATÓRIO

Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO

Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal.
Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017,
cabem algumas considerações.

Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos
são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência. Sendo
assim, abrangendo o contrato de trabalho prestações de trato
sucessivo, para aqueles fatos ocorridos anteriormente à entrada em
vigor da nova lei será aplicada a legislação antiga, tão somente. Os
fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a
égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições
contratuais ajustadas. Tal entendimento tem respaldo no art. 5o,
XXXVI da CF/88 e no art. 6o, caput, da LIND.

Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis
ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a
entrada em vigor da reforma trabalhista.

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos.

Inépcia da Petição Inicial.

Conforme previsão contida no art. 330, parágrafo único, do CPC,
considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou
causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as
hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração
dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos
incompatíveis entre si.

Quanto ao pretenso acúmulo de função, de fato não há pedido no
rol. Sendo assim, fica o feito extinto sem resolução do mérito em
relação a esta parcela.

Quanto às demais alegações, não é este o caso dos autos, eis que
a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os
fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os
pedidos respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os
requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §
1º da CLT.

Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios
da simplicidade e informalidade. O aduzido pela autora permite ao
Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do
conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando,
por si só, qualquer vício.

Diferença de remuneração.

Diz o autor que a oferta do SINE para sua vaga de emprego era
com remuneração de R$ 1.780,00, e que no dia da contratação foi
surpreendido pela remuneração registrada de R$ 1450,00. Pede as
diferenças salariais.

A testemunha ouvida confirmou as alegações do autor e não houve
prova em contrário.

Lado outro, a resposta do ofício ao SINE informou que o salário
oferecido era de R$ 1700,00, pouco menor que aquele informado na
inicial. De toda forma, diferenças são devidas.

Diante disso, defiro as diferenças salariais por todo o período
contratual, considerando o salário de R$ 1700,00 para 220 horas
mensais e os valores pagos nos contracheques, conforme se apurar
em liquidação.

Não há pedido de reflexos.

Adicional de insalubridade.

O laudo de fls. 273/279 não constatou a exposição a agentes
insalubres.

As impugnações do autor não foram capazes de infirmar a
conclusão técnica.

Rejeito o pedido.

Horas in itinere.

Registro, inicialmente, que o pretenso direito a horas in itinere se
restringe ao período anterior à vigência da Lei 13467/17, ou seja,
até 10/11/2017, já que a alteração legislativa excluiu do
ordenamento jurídico referido instituto, devendo ser respeitada a
intenção do legislador pátrio. A partir de então, o período gasto no
trajeto da residência ao local de trabalho, e vice-versa, por qualquer
meio de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7230 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ouro Preto - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ RIBEIRO
- COMAU FACILITIES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da resposta do ofício enviada pelo SINE.

Aguarde-se a audiência.

Assinatura
OURO PRETO, 27 de Abril de 2019.

GRACA MARIA BORGES DE FREITAS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 9003 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário