Informações do processo 0011091-33.2013.5.01.0017

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do
recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos
termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de

embargos de declaração para reapreciação da prova ou para
discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do
órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes,
configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte
atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso
LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e
inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do
CPC/2015.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2021.

LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECIR DA SILVA AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

4ª Turma

Gabinete do Desembargador Roberto Norris

Relator: ROBERTO NORRIS

RECORRENTE: JEFFERSON DIEGO VIEIRA DE AZEVEDO
RECORRIDO: VALDECIR DA SILVA AGUIAR

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de
embargos de declaração para reapreciação da prova ou para
discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do
órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes,
configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte
atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso
LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e

inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do
CPC/2015.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2021.

LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES

Diretor de Secretaria

Retirado da página 30 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF