Informações do processo 0010010-28.2015.5.01.0551

Intimado(s)/Citado(s):

- BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA

O/A MM. Juiz(a) ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE

MORAES CARDENAS TARAZONA da 1ª Vara do Trabalho de

Barra Mansa, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE

CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento

que, por este, fica(m) citado(s) BEQUEST GESTAO AMBIENTAL

LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para que
pague(m) em 48 (quarenta e oito) horas a importância, discriminada

no cálculo de Id, de R$ 26.836,67, além de acréscimos devidos, ou

garanta(m) a execução, sob pena de penhora.

A cota previdenciária deverá ser recolhida em guia GPS - código

2909, devendo ser devidamente identificado o número do processo,

nos termos do art. 889, a, da CLT.

As custas judiciais e eventuais despesas de execução deverão ser

recolhidas em guia GRU Judicial - código 18740-2 - Unidade
Gestora 080009.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado

o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMARA BELARMINDO DE OLIVEIRA RESENDE

DESTINATÁRIO(S):

TAMARA BELARMINDO DE OLIVEIRA RESENDE

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
comparecer(em) a Secretaria da 1 ^a  Vara do Trabalho de Barra
Mansa, para anotação da CTPS, a qual devera ser apresentada
pelo autor, no dia 23/02/2018 às 14:00 horas.

Ainda, deverá a parte AUTORA apresentar cálculos de liquidação,
no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo do Autor, deverá a parte RÉ se manifestar
sobre os cálculos, para, querendo, impugná-los, no prazo de 10
(dez) dias ou apresentar a conta de liquidação na hipótese de
inércia do autor. Ciente a ré de que, caso não impugne, serão
considerados incontroversos os cálculos do autor.

AS PARTES DEVERÃO SEGUIR RIGOROSAMENTE OS
REQUISITOS ABAIXO PARA ELABORAÇÃO DE SEUS
CÁLCULOS:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde
conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada
mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não
deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude
de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente
prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ
SDI-1 TST n. 394);

c) atualizar o crédito trabalhista com base na tabela do TST e
computar juros no percentual de 1 % ao mês (CLT, art. 39, § 1°);

d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: d.1) lei n.
7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-
A, § 1°, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e d.2) OJ SDI-1 TST n.
400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo),
salvo disposição em contrário na coisa julgada;

e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no
título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente
sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo
(lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7°, 8° e 9°);

f) apurar a cota previdenciária patronal, contribuição de terceiros e
SAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato
gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99);

g) atualizar a cota previdenciária com base na taxa SELIC (lei n.
8.212/91, art. 34, e CLT, art. 879. § 4°). O cálculo trabalhista deverá
ser atualizado com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91). Para
apuração da cota previdenciária deverá a parte observar o
dispositivo do título exequendo e a lei n. lei n. 8.212/91, art. 28, § 9°.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico