Informações do processo 0010184-71.2014.5.01.0551

- JULIANO GOMES DOS SANTOS

- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 293/302, negou
provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo a
decisão monocrática de fls. 273/277, em que negado seguimento ao
agravo de instrumento, com base no art. 932, III e IV, do CPC.

O reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com
fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 305/308).

É o relatório.

DECIDO:

Embora tempestivo (fls. 304 e 309), com representação regular (fls.
13 e 14) e dispensado o preparo (fl. 200), o apelo, regido pela Lei nº
13.015/2014, desmerece seguimento.

Pretende o embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio
do qual foi negado provimento ao agravo interposto. Sustenta a
inocorrência da prescrição aplicada de ofício. Insiste no cabimento
do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência
jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e da Constituição
Federal e contrariedade à Súmula 268 do TST.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções
previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.
Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de
embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito,
exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos,
consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a
seguinte:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para
a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em
agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de
instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos
extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra
decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência
de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para
revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso
de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela
Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento

de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas
previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do
CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art.
557, § 2º, do CPC de 1973); f) contra decisão de Turma proferida
em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da
CLT."

A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão
de Turma proferida em sede de agravo em agravo de instrumento
em recurso de revista, e não à hipótese do item "f", acima transcrito,
qual seja, agravo em recurso de revista.

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame
reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração
razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da
economia processual, situação que consolida a subsistência do
mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº
11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no
julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última
instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei nº
7.701/1988, assim redigida:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada
uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos
despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem
seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a
revista deve ser processada, caso providos;"

Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela
Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos
quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do
TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela
Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do STF.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da
Constituição Federal, bem como a apresentação de julgados
oriundos de Tribunal Regional.

À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e
no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de
embargos, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANO GOMES DOS SANTOS

- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA
INTERRUPÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO.
Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a
propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe
os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a
fluir desde a extinção do anterior processo. Quanto à prescrição
bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada
no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão
que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior.
No caso dos autos, o acórdão regional registrou que o Reclamante
ajuizou três reclamações trabalhistas anteriores, com identidade de
partes e pedidos. Considerando que a presente reclamação
trabalhista foi proposta após transcorrido mais de 2 (dois) anos do
trânsito em julgado da primeira ação, reconheceu a incidência da
prescrição bienal, na forma prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e
202, caput, do CCB/02. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão
regional que concluiu ter ocorrido a interrupção da prescrição uma
única vez com a propositura da primeira ação, pois, de acordo com
o art. 202, caput, do Código Civil/2002, a interrupção da prescrição
só se dá, de fato, uma única vez. Assim sendo, a decisão agravada
foi proferida em estrita observância às normas processuais (art.
557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),
razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Agravo desprovido.

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANO GOMES DOS SANTOS

- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANO GOMES DOS SANTOS

- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANO GOMES DOS SANTOS
- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame

do tema "reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente -

interrupção da prescrição - marco inicial", denegou-lhe seguimento.
O Reclamante interpõe agravo de instrumento. Foi apresentada

contraminuta, sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos
termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À

LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado

anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.

13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações

jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a

normatividade anterior, as matérias serão analisadas com

observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio
da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações

já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT;

14 do CPC/2015;e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu:

"Da Prescrição Bienal

O reclamante afirma que não seria possível o reconhecimento de

ofício da prescrição no processo do trabalho. Ressalta que teria
anteriormente ingressado com as Reclamações Trabalhistas

autuadas sob o n.º 0001502-14.2010.5.01.0343, n.º 0001255-

62.2012.5.01.0343 e n.º 0001379-32.2014.5.01.0551, as quais,

independentemente de citação válida, teriam interrompido a
prescrição. Requer que seja afastada a prescrição declarada em

sentença e determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para

o prosseguimento da lide.

Razão não lhe assiste.

A matéria, relativa à prescrição, encontra-se basicamente regulada

pelo art. 7º, XXIX, da atual Carta Magna, que estabelece, quanto a
créditos resultantes de relação de trabalho, o prazo prescricional de

cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
Duas são as condições de aplicabilidade da prescrição: existência

de uma pretensão exercitável e a inércia do titular desta pretensão

durante certo lapso de tempo.

Infere-se daí que da violação nasce a pretensão, começando a
prescrição a correr a partir do nascimento da pretensão, atualmente
equivalente ao período de cinco anos, e de dois anos a contar da

extinção do contrato laboral.

Aplica-se, assim, o adágio no sentido de que "dormientibus non
succurrit jus". Aquele que se descubra de seus direitos, ou deixa de
se utilizar dos meios legais para conservá-los, não pode alegá-los
quando já os houver perdido. A negligência não merece a proteção
legal.

In casu, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, verifica-se

que a prescrição não foi reconhecida ex officio pelo Juízo a quo,
tendo em vista que a reclamada, consoante os termos da ata de
audiência contida no Id n.º c9af8fe, arguiu a prescrição, nos

seguintes termos:

"Argui o reclamado a ocorrência de prescrição, no que for cabível."

Registre-se que, considerando-se os termos do art. 193 do CC/02 e

da Súmula n.º 153 do C. TST, não há qualquer óbice à arguição de
prescrição, pela ré, após o oferecimento de sua contestação, pois a

prescrição pode ser arguida a qualquer momento em instância

ordinária.

Por conseguinte, conforme os elementos constantes do presente

processo eletrônico, o reclamante ajuizou três Reclamações
Trabalhistas anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com

identidade de partes e pedidos.

Contudo, não considero que o ajuizamento da segunda e terceira
demandas tenha qualquer efeito sobre o prazo prescricional, nem o
de suspendê-lo, pois a interrupção do prazo prescricional só ocorreu

com relação ao ajuizamento da primeira.

Nesse sentido, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ANUÊNIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO

DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO POSTERIOR
INEFICAZ. O pleito autoral decorre de alteração do contrato de
trabalho - supressão unilateral do anuênio -, direito este não
previsto em dispositivo de lei, o que atrai o entendimento
consagrado pela Súmula nº 294 do TST. Nesse passo, a análise

deve restringir-se à fluência do prazo prescricional. A Corte
Regional consignou no acórdão recorrido que a supressão do
anuênio ocorreu em 1º de setembro de 1999, que a SEEB/ES
ajuizou reclamação trabalhista em 7/8/2000 em face do Banco do
Brasil S/A, postulando o restabelecimento do pagamento do
anuênio, a qual transitou em julgado em 18/4/2006, que foi
apresentado protesto judicial em 7/4/2011 e que a presente ação foi
ajuizada em 24/5/2012. O caput do artigo 202 do Código Civil é
expresso ao dispor que a interrupção da prescrição ocorre somente

uma vez. Destarte, o prazo prescricional foi interrompido com o

ajuizamento da reclamação trabalhista pela SEEB/ES e somente

com o seu trânsito em julgado, ocorrido em 18/4/2006, voltou a fluir.
Assim, o protesto interruptivo apresentado em 7/4/2011 não tem o

condão de interromper por uma segunda vez a prescrição, haja
vista a disposição legal supracitada, não havendo que se falar em

dupla interrupção. Logo, os empregados do Banco do Brasil que
laboram na base territorial da SEEB/ES , que não requereram o seu

restabelecimento em juízo até 18/4/2011 , tiveram a sua pretensão
ao restabelecimento do anuênio fulminada pela prescrição, como

ocorre no presente caso, em que se ajuizou a ação apenas em

24/5/2012. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST -
AIRR: 647002720125170014, Relator: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, Data de Julgamento: 17/09/2014, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 19/09/2014) (grifei)

Assim, entre o ajuizamento/transito em julgado da primeira e o

ajuizamento da presente foram transcorridos mais de dois anos,

razão pela qual, a pretensão encontra-se agasalhada pela
prescrição extintiva." (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acordão

regional.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal
Regional e as alegações constantes do recurso de revista

interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu

conhecimento.

Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que o
arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos

interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, uma
vez interrompida a prescrição quinquenal, a contagem do prazo

reinicia da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova

ação.

No caso dos autos, o acórdão regional registrou que o Reclamante
ajuizou três reclamações trabalhistas anteriores, com identidade de

partes e pedidos. Considerando que a presente reclamação

trabalhista foi proposta após transcorrido mais de 2 (dois) anos do
trânsito em julgado da primeira ação, reconheceu a incidência da
prescrição bienal, na forma prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e

202, caput, do CCB/02.

Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional que concluiu
ter ocorrido a interrupção da prescrição uma única vez com a
propositura da primeira ação, pois, de acordo com o art. 202, caput,
do Código Civil/2002, a interrupção da prescrição só se dá, de fato,
uma única vez.

Citam-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte, que

perfilham a mesma diretriz ora traçada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...).
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS

ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DA

PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. Esta Corte Superior fixou o

entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com
identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal

e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior
processo. Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda

subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do

trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da
reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição

quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o
biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio

para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da

ação anteriormente ajuizada. No entanto, no caso dos autos, tendo

o Reclamante figurado no rol de substituídos de duas ações
ajuizadas anteriormente pela entidade sindical, ambas extintas sem

resolução do mérito, conclui-se que o marco inicial da interrupção
da prescrição quinquenal ocorreu uma única vez com a propositura
da primeira ação, pois, de acordo com o art. 202, caput, do Código
Civil, a interrupção da prescrição só se dá uma única vez. Agravo

de instrumento desprovido. (AIRR - 10423-60.2014.5.05.0132,
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (g.n.)

(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUCESSIVAS AÇÕES
TRABALHISTAS. ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é firme no

sentido de que o art. 202, caput, do Código Civil, o qual prevê que a
interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, é

compatível com o Direito do Trabalho e deve ser aplicado
subsidiariamente. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR

- 1364-58.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, Data de Julgamento: 31/08/2016, 6ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 02/09/2016) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES

TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O recurso de revista foi
interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as
exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT concluiu ser
inviável a interrupção da prescrição mediante ajuizamento de várias
ações trabalhistas, nos termos do art. 202, caput, da CLT. 3 - A
decisão do TRT encontra-se em consonância com julgados desta
Corte Superior, sendo inviável o seguimento do recurso de revista,
conforme prevê o art. 896, § 7º, da CLT. 4 - Agravo de instrumento
a que se nega provimento. (AIRR - 1321-24.2014.5.05.0161 Data de
Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,

6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) (g.n.)

Registre-se, ainda, que os arestos colacionados para cotejo de

teses são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I/TST, pois
tratam de hipótese em que houve o pronunciamento ex officio da
prescrição, situação diversa da dos presentes autos, em que,
consoante consignado no acórdão regional, houve a arguição de

prescrição pela Reclamada em audiência.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório
produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica
obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula
126/TST).

Harmonizando-se, portanto, a decisão recorrida com a iterativa,

notória e atual jurisprudência deste TST, o apelo revisional não se
viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados.
Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.
Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os
tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de
jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização
jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente
restrito, não permitindo cognição ampla.
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art.

557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de

instrumento.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANO GOMES DOS SANTOS

- TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.