Informações do processo 0000189-97.2012.5.09.0028

  • Numeração alternativa
  • 04089/2012-028-09-00.1
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 14/11/2012 a 22/10/2015
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2015 2014 2013 2012

22/10/2015

Seção: 19a VARA D0 TRABALH0 DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 8544/2015

19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 3° PISO - ANEXO


80420010 CURITIBA - PR


"Fica(m) o(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), intimado(s) para,
no prazo indicado, providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que
segue nos autos em referência, devendo apresentar(em)
manifestações processuais através do escritório digital
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital), ferramenta que disponibiliza o
peticionamento eletrônico com ou sem certificação digital. Mais
informações disponíveis em www.trt9.jus.br/escritoriodigital.


Prazo: 25 dia(s).


1. Ante o decidido à fl. 525, liberem-se a quem de direito os
depósitos de fls. 541/544, intimando-os para saque.


2. Intimem-se as partes da disponibilidade das guias de retirada.


3. Após, com o retorno de todas as guias de retirada, sacadas,
arquivem-se os autos.


Encontra-se à sua disposição (Autor) na Caixa Econômica Federal,


PAB Justiça do Trabalho, guia de retirada disponível para saque.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

09/07/2015

Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 12/2015

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Apresentar cálculo circunstanciado do crédito (indicando valores
decorrentes de conversão das obrigações de fazer em obrigação da
dar, se for o caso); 2- INFORMAR endereços atualizados (com
CEP) dos executados e/ou seus sócios, para os atos executórios.


DESPACHO DE FL(S). 525:


"1. Transfiram-se ao Juízo de origem os valores apontados na conta
de fl. 519, a


partir dos depósitos de fls. 509-512, para liberação a quem de
direito.


2. Restitua-se ao Erário Federal o saldo remanescente dos
depósitos de fl. 511 (R$


7,36) e fl. 512 (R$ 47,84), por intermédio dos mecanismos
adequados.


3. Ciência à Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças
(SECOF) deste


Regional, para acompanhamento e controle.


4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de
Precatórios (SGP9),


consignando a baixa da requisição de pequeno valor.


5. Remetam-se os autos à Vara de origem.


6. Ciência às partes".


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA


FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FLS. 517/518:


1. O executado impugna a conta de atualização relativa aos valores
requisitados visando excluir os juros de mora no período
compreendido entre a data da conta originária e a inscrição da
requisição de pequeno valor (RPV). Faz alusão a recentes decisões
do Órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos
RO-1837-57-2012-5.09.0014 e RO-46600-07.2005.5.17.0002. Às
fls. 503-505 discrimina o montante que entende devido, com os
juros interrompidos em 31-07-2014. Também requer a exclusão das
custas processuais e da multa do artigo 475-J do CPC.


2. O exequente se opõe alegando que a matéria que se encontra
pacificada conforme decisões que transcreve às fls. 514-516.


3. Pois bem.


4. Recentemente, nas decisões supra, que representam uma
modificação na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho
determinou que não se aplicam juros de mora no tempo que
transcorre entre os cálculos (conta) de liquidação e a expedição do
precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17:
"durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da
Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de
inadimplemento por parte do Poder Público.


5. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na
execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se
motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com
repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de


liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição
do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que
homologa os cálculos de liquidação.


6. A execução foi dirigida ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Paraná, na condição de devedor subsidiário, com
citação na data de 09-10-2014, conforme fl. 488.


7. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a
fim de evitar procrastinações desnecessárias, proceda a secretaria
à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o
depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a
data de 10/11/2014, quando decorreu o prazo para embargos à
execução pelo impugnante (fls. 488 e 492) e os cálculos se
tornaram definitivos, na mesma linha da decisão no RO-3591-
59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo
Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto
inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os
cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se
está diante de procedimento administrativo necessário para o
pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação
da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela
interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas
faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos
juros de mora".


8. No que concerne à exclusão das custas processuais e multa do
artigo 475-J do CPC, revela-se prejudicado o pedido, uma vez que a
conta de atualização que precedeu o ofício requisitório (fl. 497) não
contempla essas verbas.


9. Após o cumprimento do item 7, intimem-se as partes desta
decisão, e para ciência da nova conta, primeiro o executado.
(CIÊNCIA DA CONTA DE FLS. 519)


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

05/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 3/2015

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,


ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


Seq: 00018 - Prazo: 10 dia(s).


DESPACHO DE FL. 506:


1. O executado impugna o valor requisitado (R$ 3.932,55 em
12/01/2015), pretendendo afastar os juros de mora entre a
elaboração da conta (31/07/2014) e a expedição da requisição.
Alude a recentes decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior
do Trabalho nos processos RO-1837-57-2012-5.09.0014 e RO-
46600-07.2005.5.17.0002. Requer, ainda, a exclusão das custas
processuais e multa do art. 475-J.


2. Denota-se que a conta de atualização objeto de análise pelo
executado sofreu alterações às fls. 490-491 e 497 ocasiões em
foram excluídas as custas processuais e a multa do art. 475-J,
respectivamente, não subsistindo as insurgências quanto a tais
aspectos.


3. Assim, remanesce a irresignação apenas no tocante aos juros de
mora.


4. Intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez)
dias, ressaltando-se que a impugnante entende ser devido o
montante de R$ 3.614,83, na data de 30/09/2014, conforme planilha


anexada à fl. 505.


5. Com a manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário