Informações do processo 0000196-89.2012.5.09.0028

  • Numeração alternativa
  • 04117/2012-028-09-00.0
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 17/01/2013 a 17/09/2015
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2015 2014 2013

17/09/2015

Seção: 19a VARA D0 TRABALH0 DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 8538/2015

19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 3° PISO - ANEXO
80420010 CURITIBA - PR


"Fica(m) o(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), intimado(s) para,
no prazo indicado, providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que
segue nos autos em referência, devendo apresentar(em)
manifestações processuais através do escritório digital
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital), ferramenta que disponibiliza o
peticionamento eletrônico com ou sem certificação digital. Mais
informações disponíveis em www.trt9.jus.br/escritoriodigital.


1) Liberem-se os depósitos de fls. 425-428 aos beneficiários que
figuram no ofício de fl. 424, intimando-se-os para saque.


2) Atualize-se o Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas(CNDT).


3) Vencido o prazo para Impugnação à Sentença de Liquidação e
tendo retornado as guias de retirada, devidamente sacadas,
arquivem-se os autos.


4) Intimem-se.


Encontra-se à sua disposição (Autor) na Caixa Econômica Federal,
PAB Justiça do Trabalho, guia de retirada disponível para saque.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

09/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 12/2015

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Apresentar cálculo circunstanciado do crédito (indicando valores
decorrentes de conversão das obrigações de fazer em obrigação da
dar, se for o caso); 2- INFORMAR endereços atualizados (com
CEP) dos executados e/ou seus sócios, para os atos executórios.


DESPACHO DE FL(S).416:


"1. Transfiram-se ao Juízo de origem os valores apontados na conta
de fl. 410, a


partir dos depósitos de fls. 395-398, para liberação a quem de
direito.


2. Restitua-se ao Erário Federal o saldo remanescente dos
depósitos de fl. 396 (R$


32,59) e fl. 397 (R$ 4,99), por intermédio dos mecanismos
adequados.


3. Ciência à Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças
(SECOF) deste


Regional, para acompanhamento e controle.


4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de
Precatórios (SGP9),


consignando a baixa da requisição de pequeno valor.


5. Remetam-se os autos à Vara de origem.


6. Ciência às partes".


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA


FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FLS. 408/409:


1. O executado impugna a conta de atualização relativa aos valores
requisitados visando excluir os juros de mora no período
compreendido entre a data da conta originária e a inscrição da
requisição de pequeno valor (RPV). Faz alusão a recentes decisões
do Órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos
RO-1837-57-2012-5.09.0014 e RO-46600-07.2005.5.17.0002. Às
fls. 403-404 discrimina o montante que entende devido, com os
juros interrompidos em 31-10-2013. Também requer a exclusão das
custas processuais.


2. Intimada (fl. 407), a exequente não se manifestou.


3. Pois bem.


4. Recentemente, nas decisões supra, que representam uma
modificação na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho
determinou que não se aplicam juros de mora no tempo que
transcorre entre os cálculos (conta) de liquidação e a expedição do
precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17:


"durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da
Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de
inadimplemento por parte do Poder Público.


5. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na
execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se
motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com
repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de
liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição
do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que
homologa os cálculos de liquidação.


6. A execução foi dirigida ao Instituto Federal do Paraná, na
condição de devedor subsidiário, com citação na data de 09-10¬
2014, conforme fl. 384.


7. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a
fim de evitar procrastinações desnecessárias, proceda a secretaria
à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o
depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a
data de 10/11/2014, quando decorreu o prazo para embargos à
execução pelo impugnante (fl. 385) e os cálculos se tornaram
definitivos, na mesma linha da decisão no RO-3591-
59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo
Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto
inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os
cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se
está diante de procedimento administrativo necessário para o
pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação
da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela
interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas
faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos
juros de mora".


8. No que concerne à exclusão das custas processuais, revela-se
prejudicado o pedido, uma vez que a conta de atualização que
precedeu o ofício requisitório já não contempla essa cobrança.


9. Após o cumprimento do item 7, intimem-se as partes desta
decisão, e para ciência da nova conta, primeiro o executado.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

05/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 3/2015

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,


ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


Seq: 00019 - Prazo: 10 dia(s).


DESPACHO DE FL. 405:


1. O executado impugna o valor requisitado (R$ 5.737,47 em
09/12/2014), aduzindo que são indevidos juros moratórios no
período compreendido entre a data dos cálculos de liquidação
(31/10/2013) e a expedição da requisição. Alude a recentes
decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nos
processos RO-1 837-57-2012-5.09.0014 e RO-46600-
07.2005.5.17.0002. Requer, ainda, a exclusão das custas
processuais.


2. Denota-se que a conta de atualização objeto de análise pelo
executado sofreu alterações às fls. 386-387 e 392, não mais
contemplando as custas processuais, não subsistindo a insurgência
quanto a esse aspecto.


3. Assim, remanesce a irresignação apenas no tocante aos juros de
mora.


4. Intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez)
dias, ressaltando-se que o impugnante entende ser devido o
montante de R$ 4.934,87, na data de 30/09/2014, conforme planilha
que anexada à fl. 403.


5. Com a manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário