Informações do processo 2007.71.00.016473-1

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/05/2007 a 14/11/2013
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Embargado
    • Acórdão de Folhas
  • Remetente
    • Juízo Federal da 14A Vf de Porto Alegre

Movimentações 2013 2009 2008 2007

14/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Acórdão de Folhas
  • Juízo Federal da 14A Vf de Porto Alegre
Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Secretaria da Primeira Turma
Boletim Nro 247/2013
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria da Primeira Turma

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/11/2013


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento

judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão,
quando houver omissão, contradição ou obscuridade. Hipótese em que o acórdão

embargado não apresenta qualquer dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do

Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar

provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2013.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

18/09/2013

Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Boletim Nro 206/2013

Secretaria da Primeira Turma


REMETENTE   :  ALEGRE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE

PERMANÊNCIA MATÉRIA JULGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE

RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

É faculdade do servidor continuar na ativa, quando já houver completado as

exigências para aposentadoria voluntária.
A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou
vantagem do servidor e não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu

patrimônio.

O abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir

acréscimo patrimonial ao beneficiário constituindo fato gerador do imposto de renda.

Retratação do julgamento. Art. 543-C, § 7º, II, e art. 557, § 1º-A, do Código de

Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª
Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao
apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2013.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

03/09/2013 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo Federal da 02A Vf Tributária de Porto Alegre
Seção: SECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 11 de setembro de 2013, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.


200771000164731


Retirado da página 115 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

05/07/2013 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Tipo: RECURSO ESPECIAL EM APELRE

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 10470/2013
(Localizador: BX32C12)
Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS

SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):


DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
De acordo com a novel sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo

Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.672/2008, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o

REsp nº 1192556, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado
(Controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a parcela denominada "abono
de permanência" de trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda

Constitucional 41/2003, em razão de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória.) nestes

termos:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos
recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003,
e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência
como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
06/09/2010)

In casu, tendo em vista que o entendimento desta Corte em relação à vexata
quaestio diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o Superior Tribunal de Justiça, remetam-

se os autos ao Órgão julgador deste Regional para novo exame, consoante previsto no artigo

543-C, § 7º, II, do CPC. Intimem-se.

00002


Retirado da página 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial