Informações do processo 1002660-83.2018.8.26.0077

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 09/04/2018 a 27/10/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018

14/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0464/2018

Vistos. BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS
ajuizou a presente ação declaratória c.c. condenatória de aposentadoria com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em suma, que fez requerimento administrativo para concessão do benefício, o
qual foi indeferido, sob o argumento de que faltava tempo de contribuição. Aduziu que o requerido não considerou o período em
que trabalhou em atividade rural sem registro em CTPS de 01/02/1972 a 04/02/1975, bem como não reconheceu os períodos de
atividade especial nos períodos de 14/11/1975 a 26/04/1976, 07/05/1976 a 19/05/1977, 16/02/1981 a 08/06/1982, 01/09/1982 a
24/01/1983, 01/10/1983 a 31/07/1984, 09/08/1984 a 21/01/1985, 01/11/1990 a 30/11/1992, 02/06/1994 a 31/12/1996, 03/02/1997
a 19/03/2002, 08/07/2002 a 20/09/2006, 04/06/2007 a 03/05/2012, 03/01/2013 a D.E.R., onde ficava exposto a agentes
prejudiciais à saúde. Asseverou que convertido o tempo de atividade especial em comum e somado com o tempo rural que
pretende ser reconhecido e o tempo de atividade comum registrado em CPTS conta com 37 anos, 06 meses e 03 dias de
contribuição, fazendo, assim, jus a aposentadoria por contribuição por tempo de contribuição. Pediu a tutela de urgência. Por
fim, requereu a procedência, para que sejam declarados e reconhecidos o tempo rural e os tempos especiais constantes na
inicial, com a conversão dos tempos de atividades especiais em comum, bem como seja o réu condenado a conceder-lhe
aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativa. Juntou documentos. O pedido
de tutela de urgência foi indeferido a fls. 100. Regularmente citado, o réu contestou o pedido alegando, em resumo, que o autor
não faz jus à pretensão inicial, ante a ausência de prova material a comprovar o tempo rural e do labor especial. Pediu
improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, fls. 142/154. O feito foi saneado a fl. 161. Em audiência, colheu-se a prova
oral. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de tempo rural e especial para fins
de concessão de aposentadoria por integral por tempo de contribuição formulada por BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS em
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Entendo que a matéria referente ao presente feito é de caráter alimentar
e encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é
parcialmente procedente. Com efeito, comprovou o autor que no período alegado na inicial, qual seja, 01 de fevereiro de 1972 a
04 de fevereiro de 1975, exerceu atividade rural em regime de economia familiar. A farta documentação acostada aos autos
representa início de prova documental, que foi corroborada pela prova oral. Vejamos: Benedito da Silva Nunes, a fls. 168/169,
disse que conhece o autor há quase cinquenta anos e o mesmo começou a trabalhar na roça aos dezenove anos de idade, para
Cesar Peres, na lavoura de café. Via o autor laborando na roça a semana toda. Relatou que o autor permaneceu no labor rural
de 1972 a 1975. David Pinheiro da Rocha, a fls. 170/171, disse que conhece há cinquenta anos. Informou que o autor trabalhava

na roça para Cesário Peres. Via o autor trabalhando na roça cinco dias por semana. Relatou que o autor permaneceu no labor

rural até 1975, quando ingressou na Prefeitura. Assim, cumpridamente demonstrado o exercício da atividade rural mencionado

na inicial, até que viesse a trabalhar com registro em carteira de trabalho. É possível o reconhecimento do labor rural a partir

dos 12 anos de idade. A lei é inequívoca ao permitir que o período laborado em atividade rural, antes do início de sua vigência,

será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente. Assim, reconheço o período de 01

de fevereiro de 1972 a 04 de fevereiro de 1975, como atividade rural sem registro em CTPS exercida pelo autor. Em seguimento,

quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial, o autor comprovou que exerceu atividade especial em

condições de insalubridade somente parte dos períodos alegados, sendo que não há como reconhecer todos os períodos

constantes na inicial. Vejamos: Nos períodos de 16/02/1981 a 08/06/1982, 01/09/1982 a 24/01/1983, 01/10/1983 a 31/07/1984,

09/08/1984 a 21/01/1985, 01/11/1990 a 30/11/1992 e 02/06/1994 a 28/04/1995 o autor exerceu as funções de mecânico, auxiliar

de soldador, soldador e serralheiro, estas categorias profissionais estavam previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79,

como atividade especial. Não resta dúvida de que o autor efetivamente exerceu tais funções. Nem mesmo se insurgiu o requerido

contra tal fato. Para fins de reconhecimento de atividade especial anterior a 29/04/1995, bastava o enquadramento da profissão

nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, como atividade especial ou comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. No caso

dos autos, o autor comprovou atividade especial nos períodos de 16/02/1981 a 08/06/1982, 01/09/1982 a 24/01/1983, 01/10/1983

a 31/07/1984, 09/08/1984 a 21/01/1985, 01/11/1990 a 30/11/1992 e 02/06/1994 a 28/04/1995, com a juntada da CTPS de fls.

25/43, onde constam como profissão do autor de mecânico, auxiliar de soldador, soldador e serralheiro, profissões estas

enquadradas, nos Decretos nº 53.861/64 e 83.080/7, como atividade especial. É o que basta. Todavia, não há como reconhecer

os períodos de 14/11/1975 a 26/04/1976 e 07/05/1976 a 19/05/1977, como exercido em condições insalubres, já que nesse

período, o autor trabalhava na função de servente, época em que essa categoria profissional não estava prevista nos Decretos

nº 53.831/64 e 83.080/79, como atividade especial. Além do que não juntou qualquer documento a comprovar a exposição a

agentes nocivos à saúde. Portanto, tais períodos não podem ser considerados como atividade especial. A partir de 29/04/1995,

o enquadramento por categoria profissional não é mais possível, podendo ser comprovada a atividade insalubre por qualquer

outro meio de prova, sendo que a partir de 05/03/1997 passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou por meio

de pericia técnica. Assim, o Formulário DIRBEN de fls. 52/53 e os PPPs de fls. 59/60, 61/62 e 63/64 comprovam que o autor

exerceu atividade especial nos períodos de 03/02/1997 a 19/03/2002, 08/07/2002 a 20/09/2006, 04/06/2007 a 03/05/2012 e

03/01/2013 a 28/02/2013, já que a função exercida pelo mesmo o expunha de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos

à saúde e é considerada insalubre, na medida em que ficava exposto a fumos, fumos de solda e ruído acima do permitido na

legislação à época. No entanto, não há como reconhecer o período 29/04/1995 a 31/12/1996, já que não existe qualquer

documento nos autos a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde neste período. Além do mais, não é possível a

utilização do PPP de fls. 78/79 como prova indireta, para fins de comprovação de labor especial no período de 29/04/1995 a

31/12/1996, uma vez que a prova pericial indireta deve ser realizada através de pericia judicial, o que não ocorreu no presente

caso. Assim, reconheço somente os períodos compreendidos de 16/02/1981 a 08/06/1982, 01/09/1982 a 24/01/1983, 01/10/1983

a 31/07/1984, 09/08/1984 a 21/01/1985, 01/11/1990 a 30/11/1992 e 02/06/1994 a 28/04/1995, 03/02/1997 a 19/03/2002,

08/07/2002 a 20/09/2006, 04/06/2007 a 03/05/2012 e 03/01/2013 a 28/02/2013, como tempo de trabalho exercido em condições

especiais pelo autor. A inteligência do artigo 57, § 8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver

recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial.

Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste

e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao

labor especial. No caso, não houve a concessão da aposentadoria especial, tampouco o posterior retorno ao labor especial. A

parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o

segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a

aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas

sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática

verificadain casunão se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser

aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial.

Tais períodos devem ser convertidos em comum, sendo perfeitamente possível a conversão. Ressalta-se que o uso de EPI ou

EPC e falta de PPP contemporâneo não descaracterizam a atividade especial. Reconhecido os período rural sem anotação na

CTPS e tempo de atividade especial acima, resta analisar se o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Assim,

convertendo-se os tempos laborados em condições especiais acima reconhecidos em comum e somando-se àqueles em que

trabalhou em atividade comum com registro em carteira e o tempo de labor rural sem registro em CTPS também reconhecido

acima, atinge o autor o lapso superior a 35 anos de contribuição exigido pela lei. Em consequência procede o pedido de

concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é

devido a partir do requerimento administrativo, ou seja, 28 de fevereiro de 2013 (fls. 95/96 e 138). Ante o exposto, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS, para declarar e reconhecer o

tempo de atividade rural sem registro em CTPS de 01/02/1972 a 04/02/1975 e os tempos especiais de 16/02/1981 a 08/06/1982,

01/09/1982 a 24/01/1983, 01/10/1983 a 31/07/1984, 09/08/1984 a 21/01/1985, 01/11/1990 a 30/11/1992 e 02/06/1994 a

28/04/1995, 03/02/1997 a 19/03/2002, 08/07/2002 a 20/09/2006, 04/06/2007 a 03/05/2012 e 03/01/2013 a 28/02/2013, os quais

converto em comum e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o mencionado

período de tempo de atividade rural, como válidos para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria, bem

como a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, eis que atinge o lapso temporal exigido pela lei,

a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 28 de fevereiro de 2013 (fls. 95/96 e 138), calculado o valor do

benefício de acordo com a lei. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária a partir

da data em que o autor deveria recebê-las, e os juros de mora devem ser conforme a Lei nº 11.960/09, obedecendo-se os

índices oficiais da caderneta de poupança, considerando da data da citação. A correção monetária e os juros de mora adotados

na r. sentença ficam mantidos até 25.03.2015, observando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de

acordo com os índices da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC

ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for

igual ou inferior a 8,5%), tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09,

realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar

aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo. Julgo extinto o processo, com

apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser sucumbente na maior parte do

pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação

de custas, por ser autarquia federal. Mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência, por entender que não se

encontram presentes os requisitos legais para sua concessão. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para proceder à
implantação definitiva do benefício concedido nos autos, oficiando-se. Comunicada a implantação, intime-se para a apresentação
de cálculo no prazo de 45 dias. P.I.C. Birigui, 12 de dezembro de 2018. -

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Retirado da página 1697 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0384/2018

Processo em ordem. Partes legítimas e bem
representadas. Deixo de designar a audiência prevista pelo parágrafo 3º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de complexidade que a recomende. Não há preliminares a serem examinadas, nulidades e falhas a serem declaradas.
Questões processuais pendentes: Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões
processuais ainda pendentes. Assim, nenhum óbice formal impede a regular instrução para posterior conhecimento do “meritum
causae". Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos, declaro o feito saneado. Pontos Controvertidos: existência
dos requisitos legais para a concessão do benefício. Provas Deferidas: a) depoimento pessoal do autor; b) prova testemunhal,
consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 159, ou que forem arroladas no prazo de quinze (15) dias. Cabe ao
advogado da parte intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2018, às 14h10min, intimando-se as partes.
Intimem-se. -


Retirado da página 1338 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0230/2018

Ao cabo da fase postulatória, digam as partes se pretendem produzir outras provas, além dos
documentos já juntados, especificando-as. Intimem-se. -


Retirado da página 1429 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/04/2018

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0128/2018

Manifeste-se o(a) requerente sobre a contestação apresentada tempestivamente pelo(a)
requerido(a) às fls. 103/139. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/04/2018

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0110/2018

Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita.Indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que
ausentes os requisitos legais (CPC art. 300), assim como, não se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o
juízo de mérito em favor de uma das partes. A questão depende de prova e, da formação do contraditório.Ante o exposto, indefiro
o pedido liminar.Cite-se o requerido para resposta no prazo legal (art. 335, III e 183 do NCPC). Consigne-se no mandado que,
não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente na inicial (art.

344 do NCPC).Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/04/2018

Seção: Cível - Distribuidor Cível - VARA :3ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BIRIGUI EM 05/04/2018

PROCESSO :1002615-79.2018.8.26.0077
CLASSE



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1