Informações do processo 0008930-94.2018.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 201834001008972
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 09/04/2018 a 17/01/2022
  • Estado
  • Distrito Federal

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17/01/2022 Visualizar PDF

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Seção: 26ª Vara JEF - BRASÍLIA
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Em cumprimento ao Art. 41 da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017 e à PORTARIA/COGER/ Nº 01/2019, que determina que não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores sob a responsabilidade do Juízo, e que deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso, encaminho os presentes autos com vista à parte autora para que se dirija à instituição bancária (conforme informação constante no ofício de depósito), de posse de sua Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, para levantamento dos valores a sua disposição. Ressalto que, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017, serão cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Após, arquivem-se os autos.


Retirado da página 307 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)