Informações do processo 0011973-60.2014.5.15.0052

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 26/08/2014 a 17/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

17/10/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- ROGERIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011973-60.2014.5.15.0052

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

SENTENÇA

I - Depósito judicial no valor de R$ 45.188,15, efetuado na conta
judicial 4.500.112.913.890

DETERMINO AO BANCO DO BRASIL S.A., Agência de Ituverava
que, em relação ao depósito judicial supra, CUMPRA as
determinações abaixo:

1) LIBERE ao autor ROGÉRIO RIBEIRO (CPF 340.704.908-09) e/ou
ao advogado CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB/SP
194.172 e CPF 215.333.128-50), o valor de R$
41.744,98 (acrescido de correção monetária e juros a partir da data
do depósito até efetiva liberação) , mediante a apresentação de uma
via do presente, assinada eletronicamente, que servirá
como ALVARÁ.

2) LIBERE ao perito JOÃO ROBERTO OTÁVIO (CPF 207.547.608-

04) o valor de R$ 300,12 (acrescido de correção monetária e juros a
partir da data do depósito até efetiva liberação) , mediante a
apresentação de uma via do presente, assinada eletronicamente,
que servirá como ALVARÁ.

2)PROCEDA ao recolhimento da contribuição previdenciária,
comprovando nos autos, em dez dias, sendo:

- cota do empregado: no valor líquido de R$ 811,09 (acrescido de
correção monetária e juros a partir da data do depósito, até efetiva
liberação), em guia GPS, código 1708(Rogério Ribeiro-PIS
206.22070.27-9)

- cota do empregador: no valor líquido de R$ 2.331,89 (acrescido de
correção monetária e juros a partir da data do depósito, até efetiva
liberação), em guia GPS, código 2909 (Copseg Segurança e
Vigilância Ltda - CNPJ 03.038.653/00001-58)
Encaminhe-se uma via do presente , assinada eletronicamente,
por mensagem eletrônica, que servirá como OFICIO (itens 2 e 3),
devendo o banco depositário encaminhar os comprovantes dos
recolhimentos, também por mensagem eletrônica, no prazo de até
dez dias.

II - Depósito recursal no valor de R$ 7.485,83, efetuado em
05/05/2015

(Depositante: Banco do Brasil S.A. - CNPJ 000.000.000/3725-79 e
empregado Rogério Ribeiro)

III - Depósito recursal no valor de R$ 515,00, efetuado em
09/03/2016

(Depositante: Banco do Brasil S.A. - CNPJ 000.000.000/0001-91 e
empregado Rogério Ribeiro)

DETERMINO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que LIBERE ao
réu BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ PF 00.000.000/0001-91) e/ou
ao seu advogado MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB/SP 113.887
e CPF 066.595.708-45) o VALOR TOTAL dos depósitos recursais
supra(acrescidos de correção monetária e juros a partir da data do
depósito, até efetiva liberação), encerrando-se as contas
recursais , mediante a apresentação de uma via do presente,
assinada eletronicamente, que servirá como ALVARÁ.
Satisfeita, declaro extinta a execução.

Exclua a ré COPSEG do BNDT.

Comprovados os recolhimentos, ao arquivo, se nada mais
houver.

Intimem-se.

Observações:

1- O presente documento, assinado eletronicamente, é suficiente
para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura
manuscrita do Magistrado, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº
018/2017.

2- A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante

consulta ao seguinte endereço na internet - https://pje.trt15.jus.br
/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam -
digitando no campo "número do documento" o número do
respectivo código de barras.

3- Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira destinatária das ordens judiciais poderá
imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle
interno de pagamentos.

4- O pagamento deste benefício independe de inclusão prévia em
relação de entrega de documentos;

5- NÃO DEVE O BENEFICIÁRIO DA GUIA COMPARECER EM
SECRETARIA PARA RETIRADA DO DOCUMENTO, VEZ QUE
INCUMBE À PARTE PROCEDER A SUA IMPRESSÃO.

6- Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou
à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária.

7- A instituição financeira responsável pelo cumprimento deste
documento deverá informar este Juízo sobre o pagamento efetivado
no prazo máximo de 10 (dez) dias.

8- No caso em que o(s) pagamento(s) deste documento
esgotar(em) o saldo total do depósito judicial, a instituição financeira
fica na obrigação de proceder ao encerramento da conta judicial.

Em 16 de Outubro de 2019.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 47602 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/10/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- ROGERIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.,

Considerando-se o não pagamento da dívida, a ausência de
indicação de bens para a garantia da execução e o resultado
negativo da pesquisa BacenJud, para fins de regularização do
BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, nos
termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C.
TST, concomitamente ao parágrafo único do artigo 883, da CLT,
inclua-se o devedor COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA - CNPJ 03.038.653/0001-58 no BANCO NACIONAL DE
DEVEDORES TRABALHISTAS .

Tendo em vista o fato de a responsabilidade subsidiária apenas se
diferenciar da solidária somente pelo benefício de ordem e,
destarte, para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear
bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na
mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da
CF; artigos 4º e 5º do Decreto-lei n.º 4.657/42; artigos 827,
parágrafo único, e 828, III, do CC; artigos 795 parágrafo 2º do
NCPC), DETERMINO o prosseguimento da execução com relação
ao devedor subsidiário BANCO DO BRASIL SA .

Registre-se, ainda, que não havendo quitação do crédito autoral
pelo devedor principal, JÁ HÁ A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO
DEVEDOR, o que justifica o prosseguimento da execução em face
do devedor subsidiário, entendimento pacificado na Súmula 331, IV,
do C.TST

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR. BENEFÍCIO
DE ORDEM. Configurada a inadimplência da 1ª reclamada, cabe à
tomadora, como responsável, responder pela execução dos débitos
trabalhistas, pois já superado o benefício de ordem (P. 028700-
26.1998.5.15.0012. Publ. 11/09/2009. Desembargadora do Trabalho
Relatora, Dra. Tereza Aparecida Asta Gemignani).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas e não tendo
logrado êxito a penhora online em face da devedora principal, a
execução deve ser imediatamente direcionada à devedora
subsidiária, afinal, a execução deve ser promovida em
conformidade com os interesses do credor, nos moldes do artigo
612 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula nº 12
deste E. TRT. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 -
AGVPET: 758002420035010051 RJ, Relator: Sayonara Grillo
Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2013,
Sétima Turma, Data de Publicação: 06-08-2013).

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da
execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da
devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº
331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 06/03/2015).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO. PREJUÍZO A
TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Atento
a moderna visão dos contratos e do princípio da relatividade,
inconcebível que as partes que celebram um contrato e que com ele
atendem aos seus interesses, que ambas possuem, venham, por
meio desse contrato, causar prejuízos a outrem, e ainda que o
prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das
partes, a empregadora, de todo modo, a outra, a tomadora, também
se beneficiou com o trabalho do obreiro. Assim, irrecusável a
existência da responsabilidade subsidiária da tomadora, eis que ela,
conquanto não tenha sido a empregadora direta do trabalhador, se

beneficiou do trabalho do obreiro, o que faz exsurgir a sua
responsabilidade subsidiária, o que implica no reconhecimento da
legitimidade da parte, quanto ao débito (TRT 15 - Acórdão RO:
0010055-55.2013.5.15.0052, Desembargador Relator: Francisco
Alberto da Motta Peixoto Giordani, Data de Julgamento: 12/11/2014,
3ª Turma - 6ª Câmara, Data de Publicação DEJT: 27/02/2015).

Destaco, ainda, que a responsabilidade subsidiária constitui-se
na efetividade final da prestação jurisdicional, tendo como
fundamento a razoável duração do processo e a culpa do tomador
dos serviços na contratação de empresa prestadora de serviços.
Concluindo, resta fulminada pelo fenômeno da coisa julgada a
discussão neste momento acerca de sua responsabilidade
patrimonial, até porque participou de toda a relação jurídica
exercendo, a contento, o direito à ampla defesa por meio
contraditório estabelecido nestes autos.

Ademais, perante este Juízo processam-se verbas de natureza
alimentar, cuja natureza de privilégio revestem-se. A proteção
da pessoa do trabalhador prevalece sob o aspecto da
patrimonialidade da relação de emprego, condicionando-o às
exigências de sua dignidade, devendo, para tanto, o Estado intervir
para regulamentar as relações de trabalho, oferecendo tratamento
peculiar aos trabalhadores, como componente da justiça social, uma
vez que são a parte hipossuficiente da relação de emprego (Função
social do Estado: art. 1º, da CF, inciso III e IV - a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamento
do Estado Democrático de Direito), sendo ainda garantido a
devedora subsidiária meios legais de se obter ressarcimento
do devedor principal, nos termos da lei (vide artigo 455,
parágrafo único, da CLT).

Cite-se o devedor subsidiário, através de seu i. procurador, VIA
DEJT, para os fins do art. 880 CLT , uma vez que no processo do
trabalho a citação na fase de execução não precisa ser pessoal,
estando o i. Patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê
-la do que qualquer representante do executado que possa ser
encontrado pelo Oficial de Justiça.

Com vistas a identificar os devedores contumazes, conforme
previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, providencie a
Secretaria o cadastro do processo no sistema informatizado de
execuções (extranet) e os Senhores Oficiais suas certidões
circunstanciadas.

CUMPRA-SE.

ITUVERAVA, 30 de Setembro de 2019.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3845 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros
DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS
empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação , de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há

que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas
despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação, atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através
dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do
art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo
Oficial de Justiça.
Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):
- COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO
RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados

pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.
Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação , de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação, atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através

dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do
art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

- COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em
R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação , de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério

da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação, atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.
Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através

dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do

art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados

pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os

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Retirado da página 7073 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário