Informações do processo 0011973-60.2014.5.15.0052

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 26/08/2014 a 17/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

26/05/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Ituverava


Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000


PROCESSO:

0011973-60.2014.5.15.0052


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ROGERIO RIBEIRO


RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


- Pressupostos extrínsecos:


O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo (notificação da
sentença DEJT disponibilizada em 13/02/2015 e publicada em
19/02/2015 e notificação dos Embargos Declaratórios DEJT
disponibilizada em 27/04/2015 e publicada em 28/04/2015. Recurso
protocolizado em 05/05/2015 - ID n° 8c9ebac). Regular a
representação. Comprovados o depósito recursal e o recolhimento
das custas processuais.


- Pressupostos intrínsecos:


Todas matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade, não sendo aplicável o § 1 do artigo 518 do CPC.


Apresente o reclamante, querendo, as contrarrazões ao Recurso
Ordinário interposto pelo reclamado. Após, proceda-se à remessa
do processo ao segundo grau.


Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os patronos das
partes para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento junto ao
sistema PJE na 2a instância
(http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.
seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra.


Intimem-se.


ITUVERAVA, 22/05/2015.


RENATO CESAR TREVISANI


JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Notificação

Vistos.


Recebo os embargos da primeira e segunda reclamadas por
tempestivos.


No que toca à insurgência da segunda reclamada, a sentença é
expressa quanto à questão da incidência do IR, em seu item 8, " i",
segundo o qual, não incidirá:" no pagamento de juros de mora
incidentes sobre as parcelas isentas OU NÃO".


Quanto ao que aponta a primeira ré, sobre a responsabilidade
subsidiária da primeira reclamada, o que pretende é a revisão do
julgado, ao que não se presta os embargos de declaração. Logo,
rejeito a arguição.


Quanto ao desconto do aviso prévio, razão assiste à primeira
reclamada. De fato, tal pretensão foi formulada em defesa, assim,
integro o julgado para determinar que haja compensação do aviso
prévio com as parcelas deferidas.


Nesses termos, julgo Improcedentes o embargo de declaração
formulado pela segunda reclamada e procedente em parte o
embargo de declaração da primeira reclamada.


Intimem-se.


Ituverava, 26/04/2015.


Amanda Barbosa
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Notificação

SENTENÇA


I - RELATÓRIO


ROGÉRIO RIBEIRO

, devidamente qualificado à f. 04, aforou
Ação Trabalhista, em face de

COPSEG SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA E BANCO DO BRASIL S A

.


Pelos fundamentos invocados requereu a condenação das
reclamadas nas parcelas descritas à exordial. Juntou procuração e
documentos.


Valor da causa fixado pela inicial.


Regular citação das Rés, as quais apresentaram defesas
sob a forma de contestação, acompanhadas de procuração e
documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.


Na audiência de instrução, foram ouvidas duas
testemunhas.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.


Frustrada a tentativa final de conciliação, vieram os autos
conclusos para decisão.


É o que de essencial havia a relatar.


II-FUNDAMENTAÇÃO


A-PRELIMINARES


1-

ILEGITIMIDADE DE PARTE


Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da 2a ré para
compor a relação jurídica processual, em razão de não ter sido
empregadora do reclamante, repise-se que nosso ordenamento
adotou a teoria da asserção, razão pela qual tal condição é aferida


no plano das meras alegações, carecendo de produção probatória.
Dessa forma, legitimado para compor o polo passivo desta ação é
aquele apontado pelo trabalhador como sendo o seu empregador
ou responsável. A procedência ou não dos pedidos é questão de
mérito e com ele será apreciado.


Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.


B-MÉRITO


1- CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL -
DESCARACTERIZAÇÃO- DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS
EXTRAS E INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO


O reclamante sustenta que "foi contratado para laborar para as
reclamadas em regime de tempo parcial, entretanto, as
reclamadas desrespeitaram o disposto na Cláusula 43", uma
vez que "trabalhava de segunda a sexta, das 09h45 às
15h00min, sem intervalo para refeição, perfazendo um total de
26h15min semanais, ultrapassando o limite semanal que é de
25h00."


Ademais, sustenta que se ativava em dias que deveriam ser
destinados à folga, cobrindo faltas de outros colegas, naquilo
que denomina trabalho em plantões.


De fato, os cartões de ponto evidenciam que o limite semanal
imposto por lei (art. 58-A da CLT) e ratificado na convenção
coletiva, era desrespeitado.


Quanto aos plantões, a extensa lista suscitada pelo reclamante
à inicial não se sustenta, pois no referido rol constam dias
normais da escala do reclamante, regularmente registrados no
ponto, como se observa em relação aos dias 02, 03, 04, 07. 08,
09, 10 e 11 de janeiro de 2013.


No entanto, a prova documental evidencia que havia eventual
trabalho em dias que deveriam ser destinados à folga, por
exemplo, dia 01/03/2014, em relação ao qual o livro de
ocorrência evidencia o trabalho do autor e para o qual, no
entanto, não há registro no ponto. Tal circunstância também foi
comprovada pela primeira testemunha ouvida pelo Juízo, a


qual corroborou o trabalho nos ditos plantões.


Considerado os elementos de prova arbitro que o trabalho fora
da escala normal (plantões avulsos) ocorriam na proporção de
2 dias em cada mês trabalhado no horário das 9h15 às
15h45/16h em um desses dias e das 9h15 às 18hs em outro,
horários fixados com base no depoimento da testemunha
Juarez Delcides.


Considerada tal circunstância e a extrapolação ordinária do
limite de jornada semanal em 1h15min, conforme aduziu o
próprio autor à inicial, resta descaracterizado o trabalho em
regime de tempo parcial (art. 58-a da CLT), por excesso ao
limite previsto e cumprimento de horas extras não autorizadas
neste sistema (art. 59, § 4.°, da CLT).


Por consequência, é afastada a possibilidade de pagamento de
salário proporcional à jornada, sendo devidas ao autor as
diferenças salariais considerado o piso integral previsto em
norma coletiva para a função de segurança e reflexos em
descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas
do terço constitucional, salários trezenos.


Julgo procedente o pedido nesses termos.


Lado outro, por consequência, não há horas extras a
reconhecer. Além de constar dos holerites pagamentos a tal
título, sem que tenha o autor demonstrado, validamente,
diferenças, com a adoção do regime de trabalho em tempo
integral, as horas trabalhadas além das 25 semanais ora
reconhecidas já se encontram remuneradas pelas diferenças
salariais deferidas. O contrário implicaria em

bis in idem

e
chancela do enriquecimento sem causa por parte do
reclamante.


No que diz respeito ao intervalo intrajornada, os
registros de jornada não contém qualquer marcação, sendo da
reclamada o ônus da prova. Analisados os depoimentos
prestados, concluo que o autor não usufruiu, efetivamente da
pausa para alimentação e descanso de 15 minutos nos dias de
trabalho em escala normal, das 9:45hs às 15hs (parágrafo
primeiro do art 71 da CLT) e de uma hora nos dias de plantões
avulsos e outros de jornada superior a 6 horas, conforme
indiquem os espelhos de ponto carreados (art. 71

caput,

da
CLT). Assim, defiro a remuneração como extras de 15 minutos
diários, na primeira hipótese e de uma hora, na segunda


hipótese.


Esses minutos/hora deverão ser calculada com base na
remuneração integral do reclamante, nesta compreendidas
todas as parcelas salariais praticados ou reconhecidos nesta
decisão, tais como: adicionais de periculosidade e risco de
vida (Oj n°47 da SDI-I, do TST), as comissões, as percentagens,
as gratificações ajustadas, inclusive por tempo de serviço
(súmula 203 do TST); o adicional noturno (OJ n° 97 da SDI-1, do


C. TST; os abonos pagos pelo empregador, ou outras verbas
de índole salarial (inteligência do artigo 457, § 1°, da CLT); bem
como o divisor 220 e o adicional de 60%.


Tal parcela tem caráter salarial, sendo devidos os reflexos
sobre descansos semanais remunerados, feriados,
gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, e FGTS
(OJ 354 do C.TST).


Defiro a dedução dos pagamentos já realizados pela primeira
reclamada a título de "horas art. 71 celetista", conforme se
apurar em liquidação de sentença, considerados os recibos
apresentados nos autos. Tal medida se impõe em prevenção ao
enriquecimento sem causa.


Registre-se que o trabalho em regime de sobreaviso não restou
comprovado, ônus que competia ao reclamante, nada havendo
a reconhecer neste particular. Rejeito.


2- adicional periculosidade


A teor do art. 193 da CLT, caput, "são consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado
em virtude de exposição permanente do trabalhador a:


inciso I - (...)


II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."


Esse último inciso foi incluído no ordenamento brasileiro
pela Lei n° 12.470/2012, publicada em 10/12/2012.


Consoante se depreende do caput, a implementação
do direito foi condicionada à "regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego", o que apenas ocorrera em
02/12/2013, por via da Portaria n° 1.885, do MTE.


Assim sendo, não há se falar em obrigação de pagamento de
adicional de periculosidade para as atividades profissionais de
vigilância antes da referida data.


Não bastasse, verifica-se que até dezembro de 2013, o
reclamante recebeu parcela congênere, qual seja, o adicional
de risco de vida revista na convenção da categoria.


Logo, rejeito o pedido de adicional periculosidade e seus
reflexos.


3- RESCISÃO INDIRETA VERBAS RESCISÓRIAS - ANOTAÇÃO
DA BAIXA CONTRATUAL NA CTPS


Postula o reclamante o reconhecimento de hipótese de
rescisão indireta e pagamento das parcelas rescisórias
decorrentes.


Pois bem.


Não se verifica na presente o descumprimento de
obrigações por parte da reclamada que justifique a pretensão
obreira. As alegações que fundamentaram o comunicado de


rescisão juntado com a inicial não foram integralmente
confirmadas. A única prova no particular foi o depoimento da
testemunha Robson, o qual declarou:

"que viu funcionário do
banco Pedro apontado o dedo para o autor e dizendo que um
dia o autor ia precisar dele e que ia ser mandado embora,
sendo que o que mais chamou atenção ao depoente foi o fato
de ter apontado o dedo ao autor; que o banco estava cheio e
várias pessoas presenciaram; que isso ocorreu em junho deste
ano, não sabendo precisar o dia, sabendo que foi em uma
segunda-feira; que este foi o último episódio que o depoente
presenciou entre o autor e Pedro; que o depoente estava há 4/5
metros dos dois; que o funcionário se dirigiu gritando ao autor;
que não houve xingamento."


Portanto, não houve prova dos xingamentos, palavrões
ou ameaças aduzidas e, se não bastasse, certo é que não foi
sequer alegada a comunicação por parte do reclamante à
reclamada, efetiva empregadora, para tomada de providências
e sua eventual omissão ou chancela de eventual maltrato ao
seu empregado. Ora, não foi dada sequer oportunidade à
primeira reclamada em tal sentido, a qual foi prontamente
comunicada da rescisão.


Portanto, entendo não caracterizada culpa grave da
primeira reclamada apta à declaração de rescisão indireta,
razão pela qual considero o contrato rescindido por iniciativa
do autor e rejeito os pedidos dos itens 11, 15, 16, 17, 18 e 20 da
exordial.


Declaro rescindido o contrato em 10/06/2014, por pedido
de demissão, sendo devidos ao autor: 13° proporcional e férias
proporcionais acrescidas de 1/3, parcelas que deverão ser
quitadas com acréscimo de 50% por incidência da multa do art.
467 da CLT. Sendo incontroversas e devidas em qualquer
modalidade de rescisão de contrato (convenção n° 132 da
organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil),
deveriam ter sido pagas por ocasião da primeira audiência.
Devida, ainda, a multa do art. 477 da CLT, por extrapolado o
prazo para pagamento das verbas rescisórias.


Rejeito o pedido de condenação nas demais verbas, pelos
fundamentos já expostos.


Caso ainda não realizada a baixa da CTPS, o autor, após o
trânsito em julgado desta decisão, deverá apresentar o
documento à Secretaria do Juízo para as providências, na


forma autorizada pelo art. 39, § 1°, da CLT.


4- DANO MORAL


Em se tratando de responsabilidade civil é imprescindível a
existência de um dano, assim como a conduta, em regra ilícita
e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.


Caracterizado o dano ou prejuízo, instala-se a necessidade de
reparação ou ressarcimento, a fim de que se restaure, na
medida do possível e de modo mais justo para o lesado, o
equilíbrio perdido ou abalado. O dano moral caracteriza-se
como todo sofrimento humano estranho ao patrimônio
material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa. Decorre
da dor, espanto, emoção, vergonha e se projeta no sentimento
de auto-estima do ofendido.


In casu,

o reclamante produziu prova sobre atitude exorbitante
de preposto da segunda reclamada, em benefício da qual o
autor prestava o labor em nome da primeira ré, pois a
testemunha arrolada confirmou, ao menos em parte, a narrativa
inicial. Declarou ela: "que viu funcionário do banco Pedro
apontado o dedo para o autor e dizendo que um dia o autor ia
precisar dele e que ia ser mandado embora, sendo que o que
mais chamou atenção ao depoente foi o fato de ter apontado o
dedo ao autor; (...) que este foi o último episódio que o
depoente presenciou entre o autor e Pedro; que o depoente
estava há 4/5 metros dos dois; que o funcionário se dirigiu
gritando ao autor; que não houve xingamento."


Tal atitude, ao sentir deste Juízo, é capaz de gerar dano à honra
subjetiva do trabalhador, ainda que não de grande monta, e
merece reparação, sobretudo como medida preventiva e
pedagógica.


Diante do exposto, defere-se ao autor o pagamento de
indenização pelo dano moral sofrido em face da conduta do
preposto da segunda ré. Considerando a posição social do
ofendido, a intensidade do abalo moral sofrido, além do caráter
pedagógico desta medida, fixo a indenização equivalente em
R$ 3.000,00 (três mil reais).


5- MULTAS CONVENCIONAIS


Por força do que já restou decidido neste julgado, houve
o descumprimento das cláusulas de convenção coletiva que
tratam do piso da categoria e intervalo para descanso e
refeição. Assim, em face do disposto na convenção coletiva,
defiro a multa convencional pelas violações constatadas.


Registro que a multa normativa está limitada ao valor do
crédito principal.


Julgo parcialmente procedente o pedido.


6- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Restou incontroverso nos autos que o reclamante
prestou serviços para a segunda reclamada por meio da
empresa interposta. Ainda que lícita a terceirização, deve o
tomador de serviços, beneficiário do trabalho, responder pelos
danos perpetrados ao trabalhador. O fundamento dessa
responsabilidade, de cunho subsidiário, porém, é a culpa

in
eligendo e vigilando,

entendimento já sedimentado e
cristalizado na Súmula n. 331, IV, do C. TST.


Isso considerado, reconheço a responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações de dar
reconhecidas neste julgado, sem qualquer limitação.


7 - Assistência judiciária


A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita.
Declarou que não tem condições de arcar com as custas do
processo, atendendo o disposto no art. 790, § 3°, da CLT.


Assim, e em consonância com o teor da OJ n. 304, da SBDI-I,
do TST, segundo a qual

"basta a simples afirmação do
declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se
considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°,
da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)",

e,
ainda, a com o teor da OJ n. 331, do citado órgão, que torna


"desnecessária a outorga de

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário