Informações do processo 0039615-67.2012.4.03.6301

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 11/04/2018 a 07/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

03/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301113537

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301001228


Vistos.

Trata-se de pedido nacional de uniformização interposto pela União, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Insurge-se contra a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, isto é, contra o regime de competência como forma de se apurar o imposto de
renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Decido.

Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R.

O recurso não merece seguimento.

A discussão trazida no presente recurso refere-se ao tema 368, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos

repetitivos.

Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:

“O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota
correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".

Desta forma, o acórdão guerreado encontra-se em perfeita sintonia com a tese fixada na sistemática dos recursos repetitivos, sendo medida
de rigor o não prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso apresentado. Oportunamente, à origem, certificando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-

se.


Retirado da página 35 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/9301006154

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000667


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Com base no art. 203, § 4º do CPC, fica a parte recorrida intimada para que, no prazo legal, em querendo, apresentar

contrarrazões ao recurso(s) interposto(s) pela parte adversa.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

20/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000588

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000060/2018

ATA DE JULGAMENTOS DA 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE SÃO PAULO.


ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇAPRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO

SÚMULA: Reforma em parte a sentença


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2018/9301026091

FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de abril de 2018 (data do julgamento).


III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor e da ré, nos termos do
relatório e voto da Relatora, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018 (data do julgamento).


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais