Informações do processo 0003973-90.2014.4.03.6324

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/04/2018 a 17/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301102987

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301001327


DECISÃO-EMENTA

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 10, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO QUE NÃO COMPORTA ADMISSÃO.

1. Recurso(s) apresentado(s) contra acórdão de Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

2. O(s) recurso(s) não comporta(m) admissão.

3. Em verdade, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da existência de incapacidade da parte autora, de modo a fazer jus ao
benefício previdenciário de auxílio-doença / aposentadoria por invalidez.

4. As decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos.

5. Para reforma do julgado sob o fundamento de haver nos autos prova dos fatos alegados, é imprescindível desconsiderar a moldura fática
delineada pela decisão recorrida e reexaminar o conjunto fático-probatório que compõe a lide. Procedimento incabível em sede de pedido de
uniformização à vista do óbice contido na súmula nº 42, da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: “Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato".

6. Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido. Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO.

VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO.
(...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início
razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos
autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos era suficiente ou não a caracterizar a verdade real, o que está
dentro da valoração subjetiva pelo julgador, na busca de um juízo de convencimento pessoal, o que não se confunde com o papel
uniformizador, mas antes de concreção do direito abstratamente posto. (...) Ademais, para conferir às provas apresentadas novo valor,
necessário seria nos debruçarmos sobre os aspectos fáticos do caso para dizer se a ponderação se mostra adequada, o que equivale a
reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)" (destacou-se)

(PEDILEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013)

7. Por outro lado, não há similitude fática entre os julgados confrontados, na medida em que a convicção dos Órgãos Julgadores decorre da
análise das provas e das peculiaridades de cada litígio. O pedido de uniformização não é a via adequada para análise do possível acerto ou
desacerto do acórdão recorrido quanto à apreciação das provas. Seu propósito é apenas resolver o dissídio de teses jurídicas, a fim de
uniformizar a interpretação da lei federal.

8. Incidência do óbice contido na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário".

9. Hipótese em que o apelo extremo não pode ser analisado sem o prévio exame da legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso,

pois, se ocorresse ofensa à Constituição Federal, esta seria indireta. À guisa de ilustração, cite-se o AI 810972, Relator: Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 19/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03/06/2011 PUBLIC 06/06/2011.

10. Estando o(s) apelo(s) em descompasso com as normas procedimentais aplicáveis à espécie, NÃO ADMITO ao(s) recurso(s)

apresentado(s).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 299 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

20/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000588

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000060/2018

ATA DE JULGAMENTOS DA 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE SÃO PAULO.


ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO - DOENÇA (ART. 59/64)

ASSUNTO: BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2018/9301035090

FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de abril de 2018 (data do julgamento).



Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais