Informações do processo 0000544-65.2015.4.03.6006

  • Numeração alternativa
  • 2015.60.06.000544-2/MS 2015.60.06.000544-2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2018 a 25/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Proc. 181 - SEM PROCURADOR

Movimentações Ano de 2018

25/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Proc. 181 - SEM PROCURADOR
Seção: 1A VARA DE NAVIRAI
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

JUIZ FEDERAL BRUNO BARBOSA STAMM

DIRETOR DE SECRETARIA: FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA NETO

Expediente Nº 3622


Intime-se a parte exequente de que eventual cumprimento de sentença/execução ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, nos termos do artigo 9 da Resolução PRES n 142/2017, da seguinte forma:

a) Preliminarmente, o(a) exequente dará integral cumprimento ao disposto no artigo 10 e incisos da Resolução PRES n 142 de 20/07/2017, inserindo os documentos ali declinados junto ao sistema PJE, ou, nos termos do

parágrafo único do mesmo artigo, promoverá a digitalização integral do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ao Juízo o seu cumprimento e o número do processo distribuído junto ao sistema PJE, sob
pena de não ter curso o presente cumprimento de sentença/execução (artigo 13 da referida Resolução).

b) Cumprida a providência supra, a secretaria certificará a virtualização dos autos para início do cumprimento de sentença no sistema PJE, anotando-se a nova numeração conferida à demanda e remeterá o presente feito

(físico) ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações junto ao sistema processual.
Ficam as partes intimadas, ainda, de que os autos físicos serão mantidos em Secretaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da parte exequente da presente certidão, findo os quais, sem qualquer

manifestação, deverá a Secretaria promover o arquivamento.

Publique-se.

PROCEDIMENTO COMUM


Retirado da página 1160 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

20/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E PUBLICAÇÃO
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 58550/2018


No. ORIG.: 00005446520154036006 1 Vr NAVIRAI/MS

No. ORIG.: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Homologo a transação, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, prejudicados

os recursos interpostos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Restituam-se, com prioridade, ao juízo de origem, para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado.

Int.

São Paulo, 13 de agosto de 2018.

PAULO FONTES

Desembargador Coordenador da Conciliação


Retirado da página 1429 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

02/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E PUBLICAÇÃO
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Nro 4343/2018


No. ORIG.: 00005446520154036006 1 Vr NAVIRAI/MS

Nos processos abaixo relacionados, de ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo em

vista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 10

(dez) dias, com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"considerando-se que o recurso interposto pelo INSS versa exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a recente

decisão do RE 870.947, ainda pendente de modulação, vem apresentar PROPOSTA DE ACORDO, nos seguintes termos:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento,

compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo

IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, com a realização do pagamento e a implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação
do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da

presente ação.

6. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica em reconhecimento do pedido, nem em desistência de eventual recurso,

caso não seja aceito o acordo pela parte contrária.

7. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste dos recursos interpostos, requerendo, desde já, a homologação do presente e a

certificação do trânsito em julgado.

8. Requer, por fim, seja intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do acordo oferecido, implicando a concordância em

desistência do prazo recursal."

Aceita e homologada a proposta de acordo, os autos baixarão à origem após a publicação e certificação do trânsito em julgado.

00036


Retirado da página 1157 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX
CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.


No. ORIG.: 00005446520154036006 1 Vr NAVIRAI/MS

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)

especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00065


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

31/01/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 1ª TURMA
Tipo: Ap-MS

STEFANINI, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MENOR EXTENSÃO, PARA
DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, ABATENDO-SE OS VALORES PAGOS

ADMINISTRATIVAMENTE, EXCETO PARA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA,
MANTENDO-SE, CONTUDO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA

SENTENÇA RECORRIDA, E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NO QUE FOI
ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI, O JULGAMENTO

FOI SUSPENSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E

53 E 260 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.


INCID.: 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.


Retirado da página 1021 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - TRF

22/01/2018 Visualizar PDF

  • Acórdão de Fls
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 54408/2018


No. ORIG.: 00005446520154036006 1 Vr NAVIRAI/MS

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou

no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer
das circunstâncias retromencionadas.

- Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No
entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

- Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o

disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu.

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal


Retirado da página 2244 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF