Informações do processo 2018/0080215-1

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24205
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 12/04/2018 a 15/05/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

15/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial - Corte Especial
Tipo: EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado da página 1518 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial - Corte Especial
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO
POR MINISTRO DO STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA
COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1.    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ANTÔNIO

RIBEIRO ALVES e OUTRA contra decisão da 4a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que

não conheceu Agravo de Instrumento em sede de Recurso Especial, assim ementado:

PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANIFESTO NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. ABUSO DE RECORRER. MULTA.

1. Manifesto não cabimento do agravo de instrumento, pois não é
previsto no ordenamento jurídico a possibilidade de ser interposto agravo de

instrumento em sede especial (art. 1.015 do CPC/2015).

2. O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter
preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o

respectivo julgamento, sendo inviável, portanto, em sede de agravo regimental.

3. Ainda que se considerasse a peça como agravo interno, não seria
possível conhecer dele, pois não é cabível em face de aresto recorrido, o que
configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.

4. Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não
conhecidos, falta de rebate aos argumentos apresentados para o seu não

conhecimento e manejo de petição sem cabimento no ordenamento jurídico.

5. Petição não conhecida  (fls. 10/18).

2. Segundo o Impetrante, há nulidade do referido julgado em razão de não ter
sido considerada a impossibilidade da admissão dos recursos da parte contrária, em razão da ausência
de recolhimento da multa. Postula, em razão disso, a concessão de medida liminar para suspender o

curso da ação até decisão final do recurso, para impedir a saída do imóvel objeto do litígio.

3.     Defende a concessão da segurança para que seja promovida a anulação dos

julgamentos de

(...) Ver conteúdo completo

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27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Redistribuição automática em 25/04/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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18/04/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DESPACHO

De acordo com a certidão de fl. 45, não há instrumento procuratório para o advogado
subscritor da petição inicial.

Assim, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado à fl. 45, intimem-se

os Impetrantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, REGULARIZEM a representação processual.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


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12/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Processo registrado em 10/04/2018 às 14:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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