Informações do processo 0011344-76.2014.5.15.0120

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 13/02/2015 a 03/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

03/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR SAMUEL HUGO LIMA - 5ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6a CÂMARA

PROCESSO Nº 0011344-76.2014.5.15.0120

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 986650b

vavl

Embargos de declaração da reclamada-recorrente, opostos para
efeito de prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula nº
297 do C. TST, alegando omissão e contradição na análise da sua
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, horas
extras e horas in itinere.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração da reclamada-recorrente,
uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão não
lhe assiste, eis que a reclamada não recorreu de sua condenação
pela verba honorária, como se vê da leitura de seu Recurso
Ordinário de ID a63ae04.

Igualmente sem razão quando alega omissão e contradição no
exame das horas extras.

Em que pese o acórdão recorrido ter citado a Súmula 85, item IV,
do C. TST, a declaração da invalidade do acordo individual para
compensação das horas laboradas aos sábados se deu em razão
do habitual labor nesse dia, como se vê do trecho, in verbis:

"No entanto, o labor aos sábados se mostrou recorrente no início
do contrato de trabalho (ano de 2013), conforme se verifica dos
cartões de ponto de ID 22db0d2 e seguintes. Ou seja, o pactuado
não foi respeitado pela Reclamada, já que havia o acréscimo de
horas durante os dias da semana, mas, mesmo assim, a autora
laborava aos sábados. [...] deverá a invalidade se limitar até referido
mês de 2013, permanecendo válido o acordo no restante do
contrato de trabalho."

Tal habitualidade desvirtua significativamente o instituto, eis que
irregular, implicando a inexistência de seus efeitos. Assim,
considerando a inexistência de acordo de compensação válido, a
jornada diária, por si só, já suplanta 8 horas, ensejando o
pagamento de horas extras que ultrapassá-las, não havendo pois,
que se falar em limitação do pagamento como extras somente das
horas destinadas à compensação.

Por fim, em relação às horas in itinere, o v. acórdão embargado
adotou tese elucidativa sobre o discutido pela embargante ao
asseverar que o transporte utilizado no deslocamento não era
ônibus público circular e que a improcedência do pedido de
limitação da condenação ao trecho não servido por transporte
público se dá pela inexistência de prova nos autos sobre haver
transporte público de uso coletivo em parte do trajeto.

Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da reclamada
quanto à matéria impugnada que foi objeto de ampla análise pelo
julgado, restando flagrantemente claro pelo teor dos embargos que
a embargante pretende a reapreciação do tema, com a finalidade de
obter novo pronunciamento, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.

Nesse sentido, é cediço que a mera divergência de interpretação
não comporta embargos de declaração. Se a parte com o resultado
não concorda, é caso de recurso e não de embargos declaratórios.

Por seu turno, a Súmula n. 297 do C.TST, ao exigir o
prequestionamento para conhecimento de outros recursos, não
criou hipótese nova de admissibilidade de embargos de declaração,
que só são cabíveis naquelas expressamente previstas no artigo
1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento, também
não havendo, no caso, nada a declarar.

Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, não restando configuradas as hipóteses do
artigo 1.022 do CPC.

E tendo sido adotada tese a respeito, considera-se prequestionada
a matéria e atendida a Súmula nº 297 do C. TST.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 18802 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5ª CÂMARA - Decisão Monocrática
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0011344-76.2014.5.15.0120

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: NATIELI ANDREZA PEREIRA

RECORRIDO: IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE

vavl

Da r. sentença ID 668c037, complementada pela decisão de
embargos de declaração de ID dda9bf1, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos, recorrem a reclamada (ID a63ae04) e a
reclamante (ID 86398e5).

A reclamante não se conforma com a majoração do valor da causa,
requer a invalidade do acordo de compensação, o deferimento dos
minutos residuais e da aplicação das normas pós Lei 13.467/17 no
que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários
periciais.

A segunda requer a exclusão das horas in itinere.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID d15d53f) e pela

reclamada (ID ee12386).

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho
nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante,
uma vez que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMANTE
VALOR DA CAUSA


A reclamante não concorda com a majoração do valor da causa
feita pela sentença de origem (de R$100.000,00 para
R$200.000,00).

Sem razão.

Mantenho a decisão de origem nos seus fundamentos, in verbis,
acrescentando que não há prejuízo para a reclamante a majoração
do valor da causa vez que o rito processual não foi modificado:

"Considerando que a reclamante pretende que a reclamada seja
compelida a lhe II.1.1.1. pagar indenização por danos morais no
valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos ( da69f4e - Pág.
11) e indenização por danos materiais de forma única a ser apurada
tomando como base o valor da última remuneração paga pela
reclamada a reclamante, desde a data da constatação da
incapacidade até quando a autora atingir 85 anos de idade (
da69f4e - Pág. 12), rearbitro o valor da causa para R$ 200.000,00,

por se tratar de questão de ordem pública, eis que mais condizente
com a real expressão monetária pretendida pela autora. Anote-se ."
JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE
HORAS

A sentença de origem indeferiu a descaracterização do acordo de
compensação de horas postulado na inicial pelo reclamante por
entender inexistente a prestação de horas extras e labor nos
sábados de forma habitual que pudesse descaracterizar o acordo
de compensação, no entanto, deferiu o pagamento das horas extras
que eventualmente extrapolaram a jornada de trabalho acordada
mas que não foram computadas e não remuneradas.

A reclamante recorre insistindo na invalidade do acordo individual
de compensação de jornada em razão do labor habitual em
sobrejornada, extrapolação do limite semanal de 44 horas e labor
aos sábados.

Pois bem.

O acordo de compensação de horas, em observância ao acordo
coletivo (ID 3e15dcc e 3620ab9 - Pág. 4), estipulou aumento da
jornada de segunda a sexta para compensar o sábado não
trabalhado.

No entanto, o labor aos sábados se mostrou recorrente no início do
contrato de trabalho (ano de 2013), conforme se verifica dos cartões
de ponto de ID 22db0d2 e seguintes. Ou seja, o pactuado não foi
respeitado pela Reclamada, já que havia o acréscimo de horas
durante os dias da semana, mas, mesmo assim, a autora laborava
aos sábados.

Assim, sendo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14215 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª CÂMARA - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

- NATIELI ANDREZA PEREIRA


Retirado da página 19818 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário