Informações do processo 0001100-58.2013.5.04.0014

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 16/08/2013 a 03/11/2015
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2015 2014 2013

03/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante, em
face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, por meio
da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.


Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a
acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014.


Sustenta o Reclamante que seu recurso de revista merece
processamento, porque configurada ofensa a dispositivo de lei, bem
como contrariedade a súmula deste Tribunal superior.


Foi apresentada contraminuta.


Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do
Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.


É o relatório.


Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal,
notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em
13/2/2015, sexta-feira, e razões recursais protocolizadas em
18/2/2015) e a regularidade de representação [procuração acostada
à fl. 08 dos autos físicos; p. 16 do Sistema de Informações
Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)"], sendo
dispensado o preparo.


Não cabe o exame, a esta altura, dos temas e violações legais
veiculados no recurso de revista e não renovados no agravo de
instrumento.


A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 4a
Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo
Reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 274/274-v dos
autos físicos; pp. 552/553, eSIJ):


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.


Regular a representação processual.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.


Conforme o art. 896, § 1°-A da Lei 13015/14, aplicável aos recursos
de revista interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14,
não se recebe recurso que deixar de indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso
quantoàmatéria acima mencionada.


CONCLUSÃO
Nego seguimento.


Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merecia
processamento, porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei
Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior.
Afirma que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional não analisou
às alegadas violações dos artigos 461, § 4°, 644 e 645 do Código
de Processo Civil, bem como a contrariedade à Súmula n.° 294 do
Tribunal Superior do Trabalho.


Ao indeferir o processamento do recurso, o juízo monocrático de
admissibilidade recursal fundamentou sua decisão objetivamente na
ausência de observância do pressuposto estabelecido no art. 896,
§1°-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.


O Reclamante, no entanto, não ataca o fundamento erigido pelo
Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de
Revista, limitando-se a repetir os argumentos veiculados no
Recurso de Revista denegado.


Caberia ao agravante, assim, insurgir-se contra o fundamento
norteador da decisão recorrida, buscando infirmar a assertiva de
que o apelo é manifestamente inadmissível porque não indicado o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto de sua inconformidade.


Os argumentos aduzidos na minuta de Agravo de Instrumento
devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que
se tenciona desconstituir. Do contrário, reputa-se carente de
fundamentação o recurso.


Como o agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os
fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do
Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade.
Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte
uniformizadora, por meio da Súmula n.° 422, I, de seguinte teor:


RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO.


I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida.


O ordenamento jurídico brasileiro autoriza a negativa de seguimento
a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência pacificada do mesmo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (artigo 557,
caput, do CPC).


Essa modalidade de decisão, em que se rejeita in limine o recurso
manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam
contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é
consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável
do processo, ambos albergados pelo artigo 5°, LXXVIII, da
Constituição da República de 1988.


Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 29 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 1

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/05/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Agravos e Certidões
Tipo: Intimação

AGRAVANTE: Adalberto Fernandes Damasio
Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento
do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n.
1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada,
podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o
parágrafo 6° do artigo 897 da CLT. (autos na sala 106)


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Intimação

RECORRENTE: Adalberto Fernandes Damasio


DESPACHO DO RECURSO DE REVISTA: Não Admitido (autos na


sala 102)


Os interessados têm o prazo de lei para requererem o que for de
direito no processo acima indicado, bem como agravarem ou contra
-arrazoarem, conforme o caso.


Nota. Nos processos que foram submetidos ao projeto instituído
pela Resolução Administrativa n° 15/2006, não se obteve êxito, por
ora, nas tratativas de conciliação, sendo, em consequência,
retomada a sua normal tramitação.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário