Informações do processo 0052351-59.2018.4.02.5162

  • Numeração alternativa
  • 2018.51.62.052351-9
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 17/04/2018 a 14/02/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018

14/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
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SENTENÇA

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:

Aos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código
Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561/07, do Conselho de
Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3 a Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

P. R. I. Cumpra-se.


Retirado da página 3245 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial