Informações do processo 1041383-05.2018.8.26.0100

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 18/04/2018 a 12/06/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0323/2019

Vistos. 1. Fls. 27818/28174: não vejo razão para a postergação da Assembleia
Geral de Credores, na medida em que contemplada na ordem do dia, conforme consignado na decisão de fls. 27759, a nomeação
de gestor judicial ou comitê gestor para a hipótese de confirmação do afastamento da gestão atual das recuperandas. Cumpra-
se, no mais, o v. acórdão acostado às fls. 27830/27846, ficando as recuperandas e Administradora Judicial intimadas para
cumprimento do comando contido no dispositivo da citada decisão, salvo se houver recurso dotado de efeito suspensivo
pendente de apreciação pela corte. 2. Fls. 28202/28234: ciência aos interessados. No que respeita ao contrato em que
formalizada a alienação de 100% das ações da BRL Funding Partners IV L.P (fls. 28214/28234), por medida de cautela,
mantenho o sigilo postulado pelas recuperandas, determinando à Administradora Judicial que franqueie aos eventuais
interessados o acesso à documentação relativa, mediante assinatura de acordo de confidencialidade, se o caso. Caso os
contratos em análise não contenham cláusula de confidencialidade, deverá a Administradora Judicial promover sua juntada aos

autos, sugerindo-se a instauração de incidente próprio, para que se evite tumulto processual. 3. Fls. 28235/28257, 28258/28278:

reporto-me à parte final do item 1 supra. 4. Fls. 28279/28283: manifestem-se recuperandas e Administradora Judicial. 5. Fls.

28284/28288: ciente da interposição de agravo de instrumento. Quanto ao pedido de exibição de documentos, reporto-me ao

que já decidi anteriormente sobre a matéria. 6. Fls. 28289/28324, 28334/28342, 28446/28536, 28559/28610, 28640/28675: via

inadequada. Deverão os postulantes propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de

crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 7. Fls.

28325/28326: ciente da publicação do edital de convocação de credores para AGC. 8. Fls. 28327/28239, 28627/28639: anotem-

se. 9. Fls. 28343/28440: do que se depreende dos julgados, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça, numa primeira análise, no

sentido da não sujeição dos créditos das companhias securitizadoras à recuperação judicial. Embora seja discutível a amplitude

de tal pronunciamento, reputo salutar que as citadas companhias se manifestem nos autos nos termos requeridos pela auxiliar

do Juízo. Manifestem-se, pois, recuperandas, companhias securitizadoras e Banco Fibra, nos termos propostos pela

Administradora Judicial. 10. Fls. 28442/28445, 28676: os pedidos comportam acolhimento, à luz da decisão do E. Tribunal

Justiça acima citada, ressalvando-se, contudo, a necessidade de atenção ao disposto na parte final do item 1 supra. 11. Fls.

28537/28558: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 12.

Fls. 28661/28626: defiro o ingresso nos autos da postulante. Anotem-se os dados seus patronos, para fins de intimações

processuais futuras. 13. Fls. 28677/28690, 28833/28857: respeitada a opinião da credora, reputo absolutamente improcedente

a acusação de parcialidade dirigida à Administradora Judicial. Não verifico, neste contexto, qualquer intenção intimidatória da

auxiliar do juízo ao ressalvar que, em caso de falência, analisará eventual configuração de grupo econômico ou de confusão

patrimonial entre recuperandas e securitizadoras. A ressalva não constitui ameaça, mas mera reafirmação do exercício regular

de suas atribuições com a profundidade e responsabilidade que lhe são exigidas. Oportuno registrar, neste aspecto, que não

atender fielmente a tudo o que a postulante Gaia requer nos autos não significa, por óbvio, estar conluiado com quem quer que

seja. Este juízo já determinou que a Administradora Judicial promova a investigação das fraudes recorrentemente alegadas pela

credora, havendo aliás, não é ocioso recordar, expediente próprio em que a matéria está sendo tratada. Não se desconhece o

inconformismo da postulante com a condução deste processo de recuperação judicial. Tal irresignação, traduzida em

combatividade digna de nota e elogios, é absolutamente natural e aceitável num contexto de litígio processual. Há, todavia,

limites para conjecturas e teorias conspiratórias, notadamente quando estas se dirigem a pessoas honradas e de reputação

ilibada. Estar em desacordo parcial ou totalmente com a postulante no máximo constitui um equívoco, jamais significa conivência

com fraude ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1464 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0277/2019

Em cumprimento à decisão de fl. 27759, referente à minuta de fls. 27.751/754, recolha a Recuperanda as custas à fl. 27812 .
Observe-se urgência diante das datas da Assembléia. -


Vistos. Diante da certidão supra, torno sem efeito o edital disponibilizado em 16/05/2019. Providencie a serventia a publicação,

com urgência, da minuta de edital às fls. 27804/27807, o qual está de acordo com a decisão de fls. 27759. Após, venham

conclusos para deliberação sobre as questões pendentes de apreciação. Intime-se. -


Retirado da página 1063 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0276/2019

Vistos. Fls. 27737/27748 e 27749/27752: havendo possibilidade do afastamento da gestão das Recuperandas, por ordem

proferida pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2262656-48.2018.8.26.000, reputo conveniente a inclusão na

ordem do dia do conclave, tal como sugerido pela Administradora Judicial, a nomeação de gestor judicial ou comitê gestor para

a hipótese de confirmação do afastamento citado. Defiro a convocação de Assembleia Geral de Credores, a ser realizada, em

primeira convocação, no dia 10.06.2019, e, em segunda, no dia 26.06.2018, ambas às 10:00 horas, com cadastramento às

08:00 horas, no Edifício Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-000, São Paulo/SP.

Publique-se o edital de fls. 27751/27754, com urgência. Após, venham conclusos para deliberação sobre as questões pendentes

de apreciação. Intimem-se. -


Retirado da página 1021 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0249/2019

Vistos. 1. Fls. 26899/26926: a pretensão das recuperandas comporta acolhimento. Permanecem, a rigor, as razões que

motivaram a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas contra as recuperandas (stay period)

determinada na decisão de fls. 23809/23819. Se, naquela oportunidade, não se mostrava viável a prorrogação até a Assembleia

Geral de Credores, diante da pendência de recursos que versavam exatamente sobre a apresentação de plano único para

votação dos credores, a manutenção da consolidação substancial pelo E. Tribunal de Justiça viabiliza, neste momento, a

prorrogação até o conclave, notadamente porque já indicadas as datas de convocação. As particularidades do caso delineadas

na decisão acima citada, cuja reiteração reputo desnecessária, justificam, uma vez mais, e por breve período, a mitigação do

rigor da improrrogabilidade do stay period proclamada pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, o que, como se sabe, encontra

amparo tanto na doutrina como na jurisprudência acerca da m