Informações do processo 1002782-85.2018.8.26.0016

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/04/2018 a 18/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Amil Assistência Médica - Internacional LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena Fiorini BarbosaVistos.A
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0096/2018

Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e Decido.Com efeito, no âmbito dos presentes autos, deve ser aplicado o disposto no art. 51, inciso III, da
Lei 9.099/95, vez que, conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, versando sobre
incompetência territorial: “No entanto, está caracterizada na LJE como causa de extinção do processo, matéria que deve ser
examinada de ofício pelo Juiz" in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9º edição, Ed. RTDesta feita,
de rigor a análise do tema atinente à incompetência para o processamento da presente demanda, vez que a parte autora é
domiciliada em local de competência de um dos JECs do Rio de Janeiro/RJ e a parte ré reside em local de competência do JEC
de Pinheiros (em que pese o erro material contido na certidão de fls. 53), sendo que o processo foi ajuizado junto ao Juizado
Especial Cível Central.Destarte, deve ser observada, no presente caso, a regra prevista no art. 4, inciso III, da Lei 9.099/95
(domicílio do autor ou local do fato), de modo que deve ser reconhecida hipótese de incompetência territorial deste Juizado
Especial Cível Central para o processamento da demanda.Fls. 54: Inviável o acolhimento do pedido de redistribuição do feito,
eis que há disposição expressa na Lei 9.099/95 no sentido de que a incompetência territorial implicará a extinção do processo
sem o julgamento do mérito.Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa na pauta de audiências, se o caso. P.R.I.C.

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Retirado da página 1637 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/04/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - Distribuidor Cível - VARA :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM
16/03/2018



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital