Informações do processo 0001004-46.2013.5.04.0304

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/08/2013 a 20/05/2016
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2016 2015 2014 2013

20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do que segue. Do arquivamento dos autos,
devendo retirar documentos em 10 dias.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: PROCESSO N° TST-RR-1048-19.2013.5.15.0091

Trata-se de agravo de instrumento interposto às fls. 1054/1063 em
face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região,
mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.


Não houve apresentação de contraminuta, conforme certidão à fl.
1080.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.


Tempestividade, representação e preparo regulares.


Decido.


O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região negou seguimento
ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as
hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os
termos da decisão:


"(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de
Insalubridade.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) 47 do
Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) art(s). 189 da CLT.-
divergência jurisprudencial.Outras alegações:- violação a disposto
de portaria.A Turma ratificou o indeferimento do pagamento de
adicional de insalubridade. Os fundamentos do acórdão estão
sintetizados na ementa: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CORSAN. EXPOSIÇÃO EVENTUAL À UMIDADE. ADICIONAL
INDEVIDO. A prova pericial comprova a exposição do reclamante à
umidade excessiva em apenas cinco dias por mês, em média. Nos
outros dias do mês, ele realiza a leitura de hidrômetros, atividade
salubre. Assim, comprovado o contato eventual com agente
insalubre, indevido o adicional postulado. A situação posta nos
autos destoa daquela objeto da Súmula n° 47 do TST, que se refere
à exposição intermitente. Recurso do reclamante desprovido."
(Relator: Marçal H. S. Figueiredo).A decisão não contraria a Súmula
indicada.Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado,
circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto
na alínea "c" do art. 896 da CLT.A reprodução de aresto que
provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896
da CLT não serve ao confronto de teses.É ineficaz a impulsionar
recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da
CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do
Trabalho.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes
e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores /
Sucumbência / Custas.Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de
cálculo.Registra o acórdão: "(...) Nego provimento ao recurso
quanto ao particular. Prejudicada a análise dos seguintes itens
recursais: base de cálculo do adicional de insalubridade, reflexos,
FGTS e majoração da verba participação nos lucros e resultados. 2.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Mantida a sentença de
improcedência, não há falar em honorários assistenciais".Inviável a
análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi
objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do
órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a
improcedência da ação(...)" (fls. 1044/1046).


Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as
questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos
argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento,
merecendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos,


os quais adoto como razões de decidir.


Acrescento que o TRT de origem debruçando-se sobre o contexto
fático da polêmica, manteve a improcedência do pedido de
condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de
insalubridade, assentando que o Reclamante expunha-se a
condições insalubres de forma absolutamente eventual. Afastou,
portanto, a aplicação da Súmula 47 do

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário