Informações do processo 0000078-84.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/04/2018 a 07/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juíza Plantonista da Vara do Trabalho de Aracaju/Se
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações Ano de 2018

07/08/2018 Visualizar PDF

  • Juíza Plantonista da Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000078-84.2018.5.20.0000 (MS)

IMPETRANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

AUTORIDADE COATORA: GILVÂNIA OLIVEIRA DE REZENDE

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. In casu, considerando que

a tutela antecipada, proferida na Ação Trabalhista n. 0000243-

07.2018.5.20.0009 e atacada pelo presente Mandamus, somente
fora concedida às 12h11 da sexta-feira da paixão, ou seja, quando
já transcorrido mais da metade da jornada de trabalho dos
funcionários da Empresa Impetrante, tendo sido cumprida pelo
Oficial de Justiça às 13h00, quando o supermercado encontrava-se

em pleno funcionamento, com clientes em suas dependências,
entendo pela presença dos requisitos destacados e essenciais à
concessão da segurança ora requerida no sentido de afastar a
aplicação da multa de R$ 500.000,00 imposta em caso de
descumprimento de Decisão Judicial, por entender que a medida
acautelatória tomada pela Autoridade Coatora mostra-se de inviável
cumprimento, motivo pelo qual é de se conceder a medida

pretendida. Segurança concedida.
RELATÓRIO
SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.impetra Mandado de Segurança,

com pedido de Liminar, contra ato da EXMº JUÍZA PLANTONISTA,
proferida nos Autos da Ação n. 0000243-07.2018.5.20.0009, no qual
a Juíza impediu a abertura e funcionamento dos Estabelecimentos

de Supermercado da rede de todo o Estado de Sergipe.
O pedido in limine formulado neste writ foi deferido.

O Litisconsorte Passivo, foi devidamente citado e não se

manifestou.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer, pela concessão da

Segurança.
Autos em ordem e em Pauta de julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE:

A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está

subscrita por Advogado habilitado. Presentes, pois, os pressupostos

para sua admissibilidade.
MÉRITO:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO

E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Empresa
Sendas Distribuidora contra ato da Exma. Senhora Juíza
Plantonista que impediu a abertura e funcionamento dos

estabelecimentos de supermercado da rede de todo o Estado de

Sergipe.

Defende que a Decisão proferida e que ora impugna deferiu pedido

de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo
Sindicato dos Empregados em Supermercados no Estado de
Sergipe, determinando a expedição de mandado de cumprimento

no dia 30/03/2018, o qual informa que fora recebido pelo Impetrante
às 13h00 para inibir o fundamento e abertura do estabelecimento

naquele mesmo dia, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais).

Ressalta que fora notificada acerca do deferimento da liminar e
cominação de multa às 13h00 do dia 30/03/2018, quando o
estabelecimento estava em pleno funcionamento e com inúmeros

consumidores em atendimento e que, naquele momento, a
Impetrante sequer poderia administrar com os seus empregados a

dinâmica de fechamento da loja, comunicando adequadamente os

consumidores e seus empregados.

Assim, alegando presente o periculum in mora e o fumus boni juris,
bem como apontando afronta aos artigos 5º, incisos XXXIV e LV,

170, inciso II, da CF/88 e 6º, da Lei de Introdução às normas do
Direito, requer que seja afastada a multa importa no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) ou que o valor da mesma seja

reduzido.
Analisa-se a controvérsia.

Segundo Carlos Maximiliano, citado por Manoel Antônio Teixeira
Filho, no seu "Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho",
LTR, São Paulo, 1992, p. 126, "direito líquido e certo é o que

nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa-fé e
desinteressadamente".

Na sempre atual lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o direito
invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir
expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante ... se sua existência for

duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu
exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não
rende ensejo à segurança". E acrescenta: "direito líquido e certo é o

que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração".

(Mandado de Segurança, 23ª Edição atualizada, 2001, Editora

Malheiros, p. 36).

In casu, considerando que a tutela antecipada, proferida na Ação

Trabalhista n. 0000243-07.2018.5.20.0009 e atacada pelo presente
Mandamus, somente fora concedida às 12h11 da sexta-feira da

paixão, ou seja, quando já transcorrido mais da metade da jornada
de trabalho dos funcionários da Empresa Impetrante, tendo sido

cumprida pelo Oficial de Justiça às 13h00, quando o supermercado

encontrava-se em pleno funcionamento, com clientes em suas

dependências, entendo pela presença dos requisitos destacados e

essenciais à concessão da segurança ora requerida no sentido de

afastar a aplicação da multa de R$ 500.000,00 imposta em caso de
descumprimento de Decisão Judicial, por entender que a medida

acautelatória tomada pela Autoridade Coatora mostra-se de inviável

cumprimento.

Portanto, pelos fundamentos expostos, e ante a situação fática
delineada, mantenho o posicionamento exarado na liminar, no

sentido de afastar a multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

imposta à Impetrante pelo Juízo plantonista.

Isto Posto, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, concedo

a segurança pretendida, no sentido de afastar a multa de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais) imposta à Impetrante pelo Juízo

plantonista. Custas processuais pela Litisconsorte, arbitrada em R$

20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais),

valor atribuído à causa na Inicial, que devem apenas ser registrada.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

admitir o Mandado de Segurança para, no mérito, por maioria,

conceder a segurança pretendida, no sentido de afastar a multa de

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) imposta à Impetrante pelo

Juízo plantonista. Custas processuais pela Impetrante, arbitrada em

R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais),

valor atribuído à causa na Inicial, que devem apenas ser

registradas, vencido o Exmº. Desembargador Jorge Antônio

Andrade Cardoso, que denegava a segurança.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA.
Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público

do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ
DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos.
Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) MARIA
DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO, RITA OLIVEIRA, JOÃO AURINO MENDES BRITO e
VILMA LEITE MACHADO AMORIM.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator
VOTOS
Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 40 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juíza Plantonista da Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- Juíza Plantonista da Vara do Trabalho de Aracaju/SE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE


Retirado da página 3 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Gabinete do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, examinados etc.

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. , impetra o presente Mandado de
Segurança com pedido de Liminar contra ato da EXMA. JUÍZA
PLANTONISTA DRA. GILVÂNIA OLIVEIRA DE REZENDE , nos
Autos da Ação de n. 0000243-07.2018.5.20.0009, no qual a Juíza
impediu a abertura e funcionamentos dos Estabelecimentos de

Supermercado da rede em todo o Estado de Sergipe.

Defende que a Decisão proferida e que ora impugna deferiu pedido

de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo

Sindicato dos Empregados em Supermercados no Estado de

Sergipe, determinando a expedição de mandado de cumprimento

no dia 30/03/2018, o qual informa que fora recebido pelo Impetrante
às 13h00 para inibir o fundamento e abertura do estabelecimento

naquele mesmo dia, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais).

Ressalta que fora notificada acerca do deferimento da liminar e

cominação de multa às 13h00 do dia 30/03/2018, quando o

estabelecimento estava em pleno funcionamento e com inúmeros

consumidores em atendimento e que, naquele momento, a
Impetrante sequer poderia administrar com os seus empregados a

dinâmica de fechamento da loja, comunicando adequadamente os

consumidores e seus empregados.

Assim, alegando presente o periculum in mora  e o fumus boni juris ,
bem como apontando afronta aos artigos 5º, incisos XXXIV e LV,

170, inciso II, da CF/88 e 6º, da Lei de Introdução às normas do
Direito, requer que seja afastada a multa importa no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) ou que o valor da mesma seja

reduzido.

Analisa-se.

No sempre sábio ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles (in

"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública,

Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Ação Direta de

Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23ª Edição

atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 73), "a medida liminar é

provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de

segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração

e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se

concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem

concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos
motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a

ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris  e periculum

in mora ".

A concessão de liminar há de ser precedida de criteriosa análise,
sob a luz do equilíbrio e bom senso, na exata medida em que deve
sopesar a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e perigo de

um prejuízo e irreparável lesão ( periculum in mora ) caso deferida,

por fim, a segurança.

O Juiz do Trabalho e Professor Manoel Antônio Teixeira Filho (in

"Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - Individual e

Coletivo", Ed. de 1993, Editora LTr, p. 206), preleciona que "a

relevância do fundamento do pedido, porém, segundo entendemos,

decorre não da eventual excelência do direito que se procura

proteger e sim das consequências oriundas da lesão causada ao

direito pelo ato da autoridade, ou das consequências que advirão na

hipótese de a ameaça de violação consumar-se. Atendendo a esses

elementos objetivos, estará o juiz autorizado a exercitar o seu poder

discricionário, deferindo, ou não, a liminar".

Em outras palavras, o mesmo afirma Cristóvão Piragibe Tostes

Malta (in "Prática do Processo Trabalhista", 33ª edição, 2006,
Editora Ltr, p. 655): "o deferimento da liminar, e bem assim o
indeferimento do pedido de que seja deferida a liminar entram no

arbítrio do juiz, que despachará segundo sua impressão pessoal

sobre a providência adequada".

Trata-se, pois, de avaliação em que sobressaia a prevalência do

bom direito frente à violação de direito líquido e certo e ocorrência

de dano irreparável pela mora.

In casu,  considerando que a tutela antecipada, proferida na Ação
Trabalhista n. 0000243-07.2018.5.20.0009 e atacada pelo presente

Mandamus,  somente fora concedida às 12h11 da sexta-feira da

paixão, ou seja, quando já transcorrido mais da metade da jornada
de trabalho dos funcionários da Empresa Impetrante, tendo sido

cumprida pelo Oficial de Justiça às 13h00, quando o supermercado

encontrava-se em pleno funcionamento, com clientes em suas

dependências, entendo, em cognição sumária, pela presença dos

requisitos destacados e essenciais à concessão da liminar ora

requerida no sentido de afastar a aplicação da multa de R$
500.000,00 imposta em caso de descumprimento de Decisão
Judicial, por entender que a medida acautelatória tomada pela

Autoridade Coatora mostra-se de inviável cumprimento.

Portanto, concedo a liminar pretendida para afastar a multa de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais) imposta pelo Juízo plantonista.

Intime-se a Impetrante para tomar conhecimento do inteiro teor da

presente Decisão.

Cite-se o Litisconsorte Passivo.

Cientifique-se desta o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju.
Dê-se ciência à Presidência deste Egrégio TRT.
Assinatura
ARACAJU, 19 de Abril de 2018

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário