Informações do processo 0000251-20.2012.5.04.0015

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 10/10/2012 a 11/07/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

16/09/2015

Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do que segue. Intimem-se as partes para
manifestarem interesse na apresentação de cálculos, no prazo de
05 dias, sendo concedida preferência à reclamada para elaboração
dos cálculos. Desta forma, em caso de interesse da reclamada na
apresentação dos cálculos, deverá ela comparecer em Secretaria
no decurso deste prazo de 05 dias para retirada dos autos em
carga, sendo desnecessário o peticionamento neste sentido.
Decorrido o prazo de 05 dias, e não havendo retirada dos autos em
carga pela reclamada, poderá a parte autora comparecer em
Secretaria e retirar os autos para elaboração dos cálculos.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

24/08/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das
alterações promovidas pela Lei n° 13.015/2014, pois interposto em
face de decisão publicada em 13/2/2015, a partir, portanto, da
vigência da referida norma, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.


Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a
dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações
jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo
896, § 1°-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.


O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, no acórdão às fls.
1184/1197, negou provimento ao recurso ordinário da empresa.


A reclamada interpôs recurso de revista (fls. 1234/1254), ao qual foi
negado seguimento em razão de não ter sido constatada a
presença do pressuposto recursal disposto no inciso I do §1°-A do
art. 896 da CLT, conforme se verifica na transcrição a seguir:


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO
INDIRETA.


A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n°
13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de
22/09/2014, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar
o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade.
Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima
mencionados.


CONCLUSÃO


Nego seguimento." (fl. 1262)


Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento às
fls. 1266/1288.


Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a agravante se
limitou a rediscutir a condenação ao pagamento de adicional de
insalubridade, as horas extras, a rescisão indireta e a assistência
judiciária gratuita.


Logo, a toda evidência, está desfundamentado o agravo de
instrumento, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do
conhecimento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC.
Conforme as disposições contidas nos artigos 897, "b", da CLT e
524, II, do CPC, a simples renovação das razões do recurso de
revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual seja,
desconstituir o despacho que denegou seguimento ao apelo.


Dessa forma, cabia à agravante, efetivamente, refutar os
argumentos adotados pelo despacho que denegou seguimento ao
recurso de revista, especificamente quanto ao não atendimento do
disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, segundo o qual é
ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.


Em assim procedendo, atenderia ao princípio da dialeticidade ou
discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente
questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e


permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que
a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica
em matéria recursal.


Convém registrar também o entendimento consubstanciado na
Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal:


"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."


Assim, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 21 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

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30/06/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
15/06/2015 a 19/06/2015 - 7a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Seção: Coordenadoria de Agravos e Certidões
Tipo: Intimação

AGRAVANTE: Associação dos Funcionários Municipais de Porto
Alegre - AFM


Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento
do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n.
1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada,
podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o
parágrafo 6° do artigo 897 da CLT. (autos na sala 106)


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26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Intimação

RECORRENTE: Associação dos Funcionários Municipais de Porto
Alegre - AFM


DESPACHO DO RECURSO DE REVISTA: Não Admitido (autos na
sala 102)


Os interessados têm o prazo de lei para requererem o que for de
direito no processo acima indicado, bem como agravarem ou contra
-arrazoarem, conforme o caso.


Nota. Nos processos que foram submetidos ao projeto instituído
pela Resolução Administrativa n° 15/2006, não se obteve êxito, por
ora, nas tratativas de conciliação, sendo, em consequência,
retomada a sua normal tramitação.


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12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta 1a. TURMA - PAUTA DE JULGAMENTO

[2a T.] por unanimidade, não acolher os embargos de declaração
opostos pela reclamada.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

22/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta 2a. TURMA - PAUTA DE JULGAMENTO

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que serão
julgados na sessão do dia 05/02/2015 da 2a. Turma, às 14h, ou nas
subsequentes, na Avenida Praia de Belas, 1100, esquina Avenida
Ipiranga, os seguintes processos:



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