Informações do processo 0019083-54.2016.4.03.6100

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/04/2018 a 17/04/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MONITÓRIA (40)

D E S P A C H O

Tendo em vista que a parte requerida foi intimada, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar a dívida e não o fez, apresente a parte credora memória atualizada do débito acrescido da multa de 10% do valor executado e de
honorários de 10%, indicando bens a serem penhorados (art. 523, parágrafo terceiro), no prazo de 15 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo por sobrestamento.

Int.

SãO PAULO, 28 de outubro de 2019.


Retirado da página 406 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

04/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MONITÓRIA (40)

Retirado da página 6 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Capital SP

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MONITÓRIA (40)

D E S P A C H O

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de Id. 15440989, intime-se a parte autora a apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 523
e 524 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, com baixa na distribuição.

Int.

SãO PAULO, 11 de junho de 2019.


Retirado da página 485 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

05/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MONITÓRIA (40)

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - MÓVEIS EPP e ANDRE LUIZ RODRIGUES DE

OLIVEIRA, visando ao recebimento da quantia de R$ 55.116, 43, em razão do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, celebrado entre as partes.

Os réus foram citados por edital e foi nomeado curador especial para representá-lo, que ofereceu embargos, valendo-se da negativa geral, conforme Id. 13210963-p.78/80.

Os embargos monitórios foram recebidos, suspendendo a eficácia do mandado inicial (Id. 13210963-p.81).

A embargada apresentou impugnação.

É o relatório. Decido.

As partes celebraram o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 21.3124.691.0000019-99 (Id. 13210963-p.24/31).

A autora alega ser credora do valor representado pelos Demonstrativos de Débito, bem como pelos Demonstrativos da Evolução Contratual, atualizados até 10/08/2016 (Id. 13210963-

p.17/23).

No presente caso, a autora demonstrou a existência do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, que foi devidamente assinado

pelos réus.

Também não houve impugnação específica dos cálculos realizados pela CEF, nem do contrato firmado entre as partes, já que, citados por edital, os réus foram representado pela DPU,

que contestou por negativa geral.

Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedores e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pelos

réus.

Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes.

Desse modo, tendo a autora demonstrado devidamente a existência do débito, por meio das provas carreadas aos autos, e não tendo havido a contraposição de fatos modificativos ou

extintivos do direito pleiteado, é de ser reconhecida a exigibilidade dos valores mencionados na inicial respectiva.

Confiram-se, ainda, os seguintes julgados:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVELIA. RECURSO
QUE REFUTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E SOLICITA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA.

1. A ausência de contestação do pedido deduzido pela autora submete a ré aos efeitos da revelia, que importam na presunção de veracidade das questões de fato,
entendidas, no caso concreto, como a existência e validade do contrato que deu origem ao débito reclamado (art. 319, CPC).

2. Não tendo a ré se manifestado peremptoriamente para refutar a procedência dos documentos acostados aos autos pela autora ou requerer a produção de novas provas,
inviável a apreciação de tais matérias em sede recursal.

3. Caso concreto em que os fatos relatados pela autora são acompanhados por farta documentação que permite verificar a obrigação contraída pela ré, além de terem
sido reputados verdadeiros pelos efeitos da revelia.

4. Apelação a que se nega provimento."

(AC 00463136719994036100, 1ª T do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 de20/10/2011, Relator: WILSON ZAUHY - grifei)

“PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. LEGÍTIMA
PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS À FRANQUEADORA.

1. Não configura o cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documento — fitas das máquinas autenticadoras dos valores arrecadados — e de
produção de prova testemunhal, por não serem necessárias à solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que a falta de repasse dos valores arrecadados pela franqueadora pode ser
provado pela prova documental juntada aos autos. Nega-se provimento ao agravo retido.

2. Embora a revelia do réu implique presunção apenas relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o conjunto probatório dos autos ampara a pretensão
de cobrança de valores arrecadados e não repassados pela empresa franqueada à ECT, na vigência do contrato de franquia empresarial.

3. Nega-se provimento ao recurso de apelação."

(AC 199733000108913, 5ª T Suplementar do TRF da 5ª Região, j. em 26/07/2011, e-DJF1 de 29/07/2011, pag. 410, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA -

grifei)

Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais

cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido.

Com esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Contudo, o cálculo com base no contrato somente é possível até o
ajuizamento da ação monitória, nos termos da Lei nº 6.899/81. A partir daquela data, o cálculo da atualização monetária e a aplicação dos juros devem seguir os critérios definidos no Manual de

Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS
ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE.

(...)

4. Quanto ao critério de atualização da dívida, o entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, após o ajuizamento da ação, não mais
incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, ou seja, segundo os critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral,
previstos no Manual de Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), razão pela qual fica mantido o decisum nesse ponto. (...)"

(AC 00148829220114036100, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 28/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 01/10/2015, Relator Paulo Fontes)

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o

valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais.

Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do NCPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial.

Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o

pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do NCPC.

P.R.I.

SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES

JUÍZA FEDERAL

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 310 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP