Informações do processo 2018/0092404-6

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24237
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/04/2018 a 14/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Ministro da Defesa

Movimentações Ano de 2018

14/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro da Defesa
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO
DA DEFESA, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e
concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos

relativos à declaração de anistiado.

Informações prestadas pela autoridade apontada.

Parecer ofertado pelo d. Ministério Público Federal, às fls. 298/301, pela concessão da
ordem.

2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 553.710/DF, sob o
rito da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual " reconhecido o direito à anistia política, a falta
de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio
do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18,  caput e parágrafo único, da Lei nº
10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo " (Tema n.º 394/STF).

A quaestio iuris,  na espécie, está na discussão acerca da existência de direito líquido e

certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a
portaria que declarou o impetrante anistiado. A discussão exsurge porque, na Tomada de Contas

01.627/2006-4, o Tribunal de Contas da União suspendeu o pagamento dos valores retroativos aos
anistiados decorrentes da Portaria 1.104/GM3.

Embora posteriormente tenha levantado a suspensão - por concluir pela sua
incompetência para tanto -, o TCU recomendou ao Ministério da Justiça a que mantivesse suspenso o
pagamento durante eventual procedimento de revisão das anistias, tendo em vista o Parecer n.
106/2010/DECOR/CGU da Advocacia-Geral da União que concluiu não ser a Portaria 1.104/GM3
ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizadas de atos de
perseguição, devem ser anuladas, sob pena de responsabilidade por omissão.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é
instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia
política; b) o art. 18 atribui competência ao Ministro da Defesa para efetivar o pagamento da parcela
retroativa, em se tratando de anistiado militar; c) não se caracterizou a decadência, porque a omissão

no cumprimento do disposto na Portaria 587 e na Lei 10.559/2002 se protraiu no tempo e persiste até

o presente momento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO

OMISSIVO DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel
execução das portarias do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2041 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro da Defesa
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DESPACHO

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no
prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7.º, II, da Lei n.º

12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009).

Em seguida, retorne concluso.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator


Retirado da página 2188 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro da Defesa
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Redistribuição por prevenção do processo MS 23206 (2017/0020153-1) em 25/04/2018 às 17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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26/04/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro da Defesa
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

Vistos, etc.

DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 23.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, 24 de abril de 2018.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


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25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro da Defesa
  • Ministra Presidente do Stj
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Processo registrado em 23/04/2018 às 13:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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