Informações do processo 0000897-47.2018.8.26.0115

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/04/2018 a 29/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

29/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 0004767-09.2012.8.26.0084 (114.02.2012.004767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A.H.L. - - - E.S. - - A.S.L. - -
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0765/2018

(processo principal 0003475-90.2012.8.26.0115)

O acordo não infringe norma
vigente, nem vai além do âmbito de disponibilidade das partes. Assim, para que adquira força de título judicial, homologo
a vontade dos litigantes, instrumentalizada a fls. 74/75 e 81 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com base no
artigo 487, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo do
desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. Int. -


Retirado da página 2029 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0723/2018

(processo principal 0003475-90.2012.8.26.0115)

Manifeste-se a exequente
quanto à petição de fls. 74/77. -


Retirado da página 1991 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ___ - Distribuidor ___ e Precatórias
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0608/2018

(processo principal 0003475-90.2012.8.26.0115)

A impugnação deve ser
rejeitada. Dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação
judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário. § 1oTerá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia
ilíquida. 2oÉ permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados
da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8odesta Lei,
serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença. § 3oO juiz competente para as ações referidas nos §§ 1oe 2odeste artigo poderá
determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido
o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4oNa recuperação judicial, a suspensão de que trata ocaputdeste artigo em
hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da
recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
independentemente de pronunciamento judicial. (...)" Como se vê-, segundo a norma supracitada, diante do processamento da
recuperação judicial, todas as execuções contra a sociedade recuperanda terão de permanecer suspensas por até 180 dias.
Não se desconhece, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o decurso
de prazo de 180 dias previsto pela Lei de Falências não é suficiente para, isoladamente, autorizar a retomada das execuções
movidas contra o devedor, vez que poderia por em risco a própria formação do plano de recuperação. Todavia, no caso, a
recuperação foi autorizada pelo juízo falimentar em 2012 e encerrada no ano de 2017, não havendo, portanto, motivo razoável
para que a suspensão das execuções individuais, que não aderiram ao plano, seja declarada. Neste sentido, aliás: Recuperação
judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não cabimento. Razoabilidade não verificada.
Ofensa ao princípio da preservação da empresa. Inocorrência.De início, cumpre salientar que, no que se refere ao prazo previsto
no art. 6º, § 4º, da LFRE - segundo o qual o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, este Tribunal Superior manifestou, reiteradamente,
entendimento no sentido de que o mero decurso do prazo não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das
demandas movidas contra o devedor. Isso porque, de acordo com o entendimento assentado, a suspensão também encontra
fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, que veiculam as normas que garantem a preservação da empresa e a
manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse do devedor, devendo-se considerar, outrossim, a complexidade
envolvida em cada processo de recuperação, resultante da dimensão ou do enredamento das relações jurídicas travadas pela
sociedade que busca o soerguimento. Todavia, a extrapolação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não pode consistir em
expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo
relacionado à empresa recuperanda, fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso. As exceções
autorizadas pela jurisprudência desta Corte impedem tão somente que a retomada da marcha processual das ações movidas
contra a sociedade recuperanda ocorram automaticamente em razão do mero decurso do prazo de 180 dias. Entretanto, manter
as ações contra a recuperanda suspensas indiscriminadamente depois de aprovado o plano de soerguimento feriria a própria
lógica recuperacional, na medida em que, a partir da consolidação assemblear, os créditos devidos devem ser satisfeitos - sejam
aqueles cujas condições de exigibilidade foram mantidas, sejam aqueles em que tais condições foram alteradas -, sob o risco
de o processo ser convolado em falência (art. 73, IV, da LFRE), sendo certo que, caso o crédito não integre o plano aprovado,

não há óbice legal ao prosseguimento da ação. Deste modo, não é sequer razoável admitir que, no particular, a autora da ação
de compensação por

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2316 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0544/2018

(processo principal 0003475-90.2012.8.26.0115)

Vistos. Manifeste-se o exequente
quanto a impugnação apresentada. Int. -


Retirado da página 1801 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/04/2018

Seção: Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0331/2018

(processo principal 0003475-90.2012.8.26.0115)

Vistos.Na forma do artigo 513 §2º do Novo Código
de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, APÓS a juntada da respectiva taxa pela
exequente, OU pela imprensa oficial, SE a exequente comprovar nos autos, através da juntada de cópia de procuração que
a executada tem patrono constituído/nomeado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor
indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de
nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição
do juízo, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da
Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO , nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins
previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1