Informações do processo 2018/0095400-0

  • Numeração alternativa
  • PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1432
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/04/2018 a 10/05/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

10/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA
DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. PRECEDENTES. VIABILIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA.
PEDIDO INDEFERIDO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência  formulado por JAN NOACEK
NETO e LEDA MULLER REIS NOVACEK, com fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015,
objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão da 38ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido nos autos dos embargos
opostos à execução de título extrajudicial que lhes moveram o ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO

PINTO MOREIRA E SUELI NEVES MOREIRA.

O recurso especial foi admitido na origem (fls. 95/96).
Em suas razões (fls. 01/23), afirmaram que já fora expedido pelo juízo da execução o
mandado de imissão de posse do imóvel onde residem, estando na iminência de ser cumprido, pois
lhes fora concedido prazo exíguo para a desocupação, findando-se em 09/05/2018, circunstância que

evidenciaria o fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão do

almejado efeito suspensivo.
Quanto à viabilidade jurídica do recurso especial, invocaram o princípio da dignidade da
pessoa humana e o direito à moradia, defendendo a necessidade de ser concedido prazo maior para a
desocupação do imóvel, possibilitando-lhes conseguir uma nova moradia, bem como considerando o
grave estado de saúde de um dos recorrentes.

Por fim, sustentaram que o bem de família é protegido constitucionalmente, de modo que a
sua impenhorabilidade deveria ter sido analisada pelo Tribunal a quo , ainda que suscitada apenas em

recurso de apelação, colacionando julgado desta Corte em apoio a esta tese.

Postularam o deferimento.
É o relatório.
Passo a decidir.
Adianto que o pedido deve ser indeferido.

A concessão do almejado efeito suspensivo depende da demonstração concomitante do fumus
boni iuris , ou seja, a forte plausibilidade de obter a parte requerente o provimento do recurso especial,
e do periculum in mora  em se aguardar o seu julgamento.

In casu , verifica-se que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, indicando os recorrentes como julgado paradigma o acórdão proferido no
julgamento do AgRg no REsp 595.374/SP, da Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe 25/08/2015.

Entretanto, olvidaram-se de indicar o dispositivo de lei federal que teria obtido interpretação
diversa da que foi dada por este Tribunal, não demonstrando, com isso a similitude das

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3690 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Redistribuição automática em 03/05/2018 às 19:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado da página 2 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/05/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 125, intimem-se os Requerentes para que
COMPROVEM o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução

STJ/GP n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n.º 01, de

31 de janeiro de 2018.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de abril de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


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27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 14:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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