Informações do processo 2018/0095957-9

  • Numeração alternativa
  • PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1433
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/04/2018 a 20/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

20/08/2018 Visualizar PDF

  • L M C
Seção: Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CAUTELAR PREJUDICADA.
DECISÃO
Trata-se de tutela provisória, com pedido liminar, requerida pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, em face de L M C, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo a

recurso especial, já admitido na origem, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

ECA. APELAÇAO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANALOGO
AO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á
COMUNIDADE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE ATINGIDA ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE DA

DECISÃO. PROCEDENCIA.

Apelante nascido em 24/03/1998, que praticou o fato em 14/02/2014,
sendo a sentença prolatada em 20/04/2017. Maioridade durante o curso do processo

que se verifica, sendo incabível a sentença monocrática que deu procedência à
presente demanda. Inovações trazidas pelo novo Código Civil, dentre elas, a
diminuição da maioridade para 18 anos, que revogaram ou modificaram alguns
artigos daquele diploma legal, o qual passou a ser aplicável, tão somente, àqueles
que têm idade entre 12 e 18 anos. Não há mais a figura do menor (aquele que está
entre 18 e 21 anos de idade), não havendo razão para que exista no processo penal.

Regra inserta no art. 121, § 5° do ECA que não caracteriza uma excepcionalidade,
mas sim uma excrescência jurídica, pois permite que se aplique ao maior,
plenamente capaz, uma regra que foi criada quando ainda existia a figura do

relativamente capaz (o menor entre 18 e 21 anos). Com o advento do Código Civil a

tal regra deixa de existir, isto é, foi revogada. Juízo menorista, mesmo diante da
superveniente maioridade do adolescente, que, não só julgou superveniente
maioridade do adolescente, que, nao so julgou procedente a representação, como lhe
aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de
serviços, em total descompasso com o ECA. Verifica-se claramente o error in
judicando do Juízo menorista que, a meu ver, não poderia aplicar medidas
socioeducativas a um maior imputável, pelo simples fato deste não mais se encontrar
sob a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cassação da sentença com a
conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, como persegue a defesa,
que não pode ser provido, uma vez que, deixando a sentença de existir, subtrai-se
uma instância, vindo a violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Absolvição que
deve ser concedida. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DÁ-SE
PROVIMENTO PARA ABSOLVE R O APELANTE DIANTE DO FLAGRANTE

ERROR IN JUDICANDO. EXPEÇA-SE OFÍCIO." (fl. 81)
Afirma o requerente que "a douta

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Retirado da página 6809 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/05/2018

Seção: Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE SEU CUMPRIMENTO.
IRRELEVÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
DECISÃO
Trata-se de tutela provisória, com pedido liminar, requerida pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, em face de L M C, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo a recurso

especial, já admitido na origem, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, assim ementado:

ECA. APELAÇAO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANALOGO
AO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á
COMUNIDADE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE ATINGIDA ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE DA

DECISÃO. PROCEDENCIA.

Apelante nascido em 24/03/1998, que praticou o fato em 14/02/2014,
sendo a sentença prolatada em 20/04/2017. Maioridade durante o curso do processo

que se verifica, sendo incabível a sentença monocrática que deu procedência à
presente demanda. Inovações trazidas pelo novo Código Civil, dentre elas, a
diminuição da maioridade para 18 anos, que revogaram ou modificaram alguns
artigos daquele diploma legal, o qual passou a ser aplicável, tão somente, àqueles
que têm idade entre 12 e 18 anos. Não há mais a figura do menor (aquele que está
entre 18 e 21 anos de idade), não havendo razão para que exista no processo penal.

Regra inserta no art. 121, § 5° do ECA que não caracteriza uma excepcionalidade,

mas sim uma excrescência jurídica, pois permite que se aplique ao maior,

plenamente capaz, uma regra que foi criada quando ainda existia a figura do
relativamente capaz (o menor entre 18 e 21 anos). Com o advento do Código Civil a
tal regra deixa de existir, isto é, foi revogada. Juízo menorista, mesmo diante da
superveniente maioridade do adolescente, que, não só julgou superveniente
maioridade do adolescente, que, nao so julgou procedente a representação, como lhe
aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de
serviços, em total descompasso com o ECA. Verifica-se claramente o error in
judicando do Juízo menorista que, a meu ver, não poderia aplicar medidas
socioeducativas a um maior imputável, pelo simples fato deste não mais se encontrar
sob a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cassação da sentença com a
conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, como persegue a defesa,
que não pode ser provido, uma vez que, deixando a sentença de existir, subtrai-se
uma instância, vindo a violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Absolvição que
deve ser concedida. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DÁ-SE
PROVIMENTO PARA ABSOLVE R O APELANTE DIANTE DO FLAGRANTE

ERROR IN JUDICANDO. EXPEÇA-SE OFÍCIO." (fl. 81)
Afirma o requerente que " a douta Câmara Julgadora contrariou e negou vigência
aos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, 117, 118, 120, §2°, e

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • L M C
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Distribuição automática em 25/04/2018 às 17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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