Informações do processo 2018/0095207-7

  • Numeração alternativa
  • PETIÇÃO Nº 12200
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 01/06/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

01/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: PETIÇÃO

Os


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III, DO CTN. COMPENSAÇÃO
CONSIDERADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMO NÃO
DECLARADA. MANIFESTAÇÃO    DE INCONFORMIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS    AUTORIZADORES NÃO

DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO.
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado por DROGARIA SÃO PAULO S/A, a fim de que seja

atribuído efeito suspensivo a recurso interposto contra acórdão proferido pelo TRF3, assim ementado

(fls. 369/371):

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO COM
CRÉDITO JÁ INDEFERIDO PELA AUTORIDADE FISCAL
(DECLARAÇÃO HÃO HOMOLOGADA) - VEDAÇÃO PREVISTA NO
ART. 74, §§ 3º, VI E 12, I, LEI 9.430/96 - COMPENSAÇÃO NÃO

DECLARADA - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE MANIFESTAÇÃO
DE INCONFORMIDADE, § 13, ART. 74, LEI 9.430/96 - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO RECURSAL ADMINISTRATIVA PARA HIPÓTESES QUE
TAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.784/99 E DO DECRETO 70.235/72
- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À

REMESSA OFICIAL

1. Para fins de elucidação da controvérsia, mister, inicialmente, esclarecer que o C.
STJ, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1164452/MG, firmou
o entendimento de que a legislação do tempo dos fatos é a aplicável para dirimir as

controvérsias envolvendo compensação. Precedente.

2. Consoante apontado, almejou o polo contribuinte realizar compensação, no ano

2006, de prejuízo de IRPJ e de CSLL, não tendo sido homologada a pretensão, fls.

311/312.

3. O próprio contribuinte confessa não procedeu a nenhuma retificação na
declaração de compensação, uma vez que optou por pagar o débito tributário com
as benesses da Lei 11.941/2009, fls. 04, último parágrafo, significando dizer
permaneceu incólume aquela não homologação, não tendo sido interposta

manifestação de inconformidade.

4. Incontroverso dos autos, também, que intentou o polo contribuinte utilizar o
mesmo crédito para posterior encontro de contas, o que negado pela Receita
Federal, porque já havia sido decretada a não homologação de compensação da

mesma rubrica, fls. 277/282.

5. Corretamente agiu a Receita Federal ao não aceitar o expediente utilizado,
porquanto o § 12, inciso I, c.c. § 3º, VI, do art. 74, Lei 9.430/96, veda a
compensação de objeto já indeferido pela autoridade fiscal, situação ensejadora de

consideração de "compensação não declarada".

6. O § 9º do art. 74, Lei 9.430/96, no caso de compensação não homologada,
portanto situação distinta da compensação "não declarada", prevê a possibilidade de

apresentação de manifestação de inconformidade.

7. Todavia, o § 13 de retratado art. 74 não

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Retirado da página 2290 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: PETIÇÃO

Distribuição automática em 25/04/2018 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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