Informações do processo 2018/0093141-7

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13273
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/04/2018 a 26/09/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj
  • Interessado
    • P R
  • Parte
    • M R M J
  • Repr. por
    • M T J

Movimentações Ano de 2018

26/09/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
  • P R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M R M J
  • M T J
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DESPACHO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça alemã solicita que se proceda à

citação de P. R. de ação de alimentos, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi efetivada, conforme o documento postal de fls. 70-71.

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 76-77).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução à origem e salientou que, no que
se refere à ação de alimentos, "a lei tem disciplina especial, permissiva de comunicação pela via
postal: art. 5.º, § 2.º, da Lei 5.478/1968" (fl. 102).

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 70,

devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art.

216-X do RISTJ).
Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente


Retirado da página 616 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • P R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M R M J
  • M T J
Seção: da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário da Alemanha solicita que se

proceda à citação de P. R. para ação de alimentos, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi efetivada, como se vê do documento postal de fls. 70-71.

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à

concessão do exequatur (fls. 76-77).
O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 79, opina pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

De início, consoante dispõe o art. 247, inciso I, do Código de Processo Civil,
tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de
oficial de justiça.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso do

Sul, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 30 dias.

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem

por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 710 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • P R
  • M R M J
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M T J
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 12:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão